Foi aprovado na tarde desta terça-feira (15) o requerimento para definir o dia 4 de março como o dia nacional do frentista. Essa data se refere ao dia que foi criado o primeiro sindicato dos empregados em postos de combustíveis do Brasil na cidade de São Paulo.

Hoje são mais de 40 mil postos em todo o país com mais de 500 mil trabalhadores. O requerimento aprovado é para que seja realizada a audiência pública para instituir a data como Dia Nacional do Frentista. Este projeto foi apresentado pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). O deputado está se empenhando para que o projeto seja aprovado e seja oficialmente instituído o 4 de março como o dia nacional dos frentistas.

A realização de uma audiência pública é o primeiro passo para a elaboração de um Projeto de Lei que tem como objetivo homenagear os mais de 500 mil frentistas de todo o país. A criação de dias comemorativos deve ser discutida publicamente, de acordo com a Lei 12.345/10. O projeto que propor a instituição da data deve demonstrar que houve consultas com diversos grupos da população.

Com a aprovação do requerimento o parlamentar poderá elaborar um Projeto de Lei que institui o Dia Nacional do Frentista.

Eusébio Neto, presidente da Federação nacional da categoria afirmou que os frentistas são dignos de reconhecimento pelo papel relevante que desempenham na sociedade.

 

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Foi aprovado na tarde desta terça-feira (15) o requerimento para definir o dia 4 de março como o dia nacional do frentista. Essa data se refere ao dia que foi criado o primeiro sindicato dos empregados em postos de combustíveis do Brasil na cidade de São Paulo.

Hoje são mais de 40 mil postos em todo o país com mais de 500 mil trabalhadores. O requerimento aprovado é para que seja realizada a audiência pública para instituir a data como Dia Nacional do Frentista. Este projeto foi apresentado pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). O deputado está se empenhando para que o projeto seja aprovado e seja oficialmente instituído o 4 de março como o dia nacional dos frentistas.

A realização de uma audiência pública é o primeiro passo para a elaboração de um Projeto de Lei que tem como objetivo homenagear os mais de 500 mil frentistas de todo o país. A criação de dias comemorativos deve ser discutida publicamente, de acordo com a Lei 12.345/10. O projeto que propor a instituição da data deve demonstrar que houve consultas com diversos grupos da população.

Com a aprovação do requerimento o parlamentar poderá elaborar um Projeto de Lei que institui o Dia Nacional do Frentista.

Eusébio Neto, presidente da Federação nacional da categoria afirmou que os frentistas são dignos de reconhecimento pelo papel relevante que desempenham na sociedade.

 

O presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis de Campinas e Região, Francisco Soares de Souza (Chico), participou na manhã desta terça-feira (15) de uma reunião on-line, realizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis (Fenepospetro) que teve a participação de 50 sindicatos da categoria de todo o país, para discutirem quatro importantes assuntos: auto serviço nos postos de combustíveis; carros elétricos, terceirização e  eleição da Federação Nacional dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis.

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O presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis de Campinas e Região, Francisco Soares de Souza (Chico), participou na manhã desta terça-feira (15) de uma reunião on-line, realizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis (Fenepospetro) que teve a participação de 50 sindicatos da categoria de todo o país, para discutirem quatro importantes assuntos: auto serviço nos postos de combustíveis; carros elétricos, terceirização e  eleição da Federação Nacional dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis.

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o pedido de uma farmácia que integra uma renomada rede de drogarias e manteve a justa causa aplicada a um gerente demitido por incontinência de conduta ou mau procedimento (hipótese do art. 482, alínea “b” da CLT). A decisão do colegiado reformou assim a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Garça, que havia revertido a justa causa e condenado a empresa ao pagamento das verbas rescisórias características da dispensa imotivada.

Entre os atos do gerente que justificaram a justa causa, a empregadora afirmou que recebeu denúncias pelo “Canal Conversa Ética” de que o trabalhador, que ocupava cargo de gerente, realizava discriminação no tratamento entre empregados homens e empregadas mulheres. As denúncias levaram à instauração de uma sindicância interna pelo setor de Ética e Compliance da empresa, na qual foram ouvidas 3 testemunhas, que relataram que “o autor tratava homens e mulheres de forma diferente, discriminando as mulheres e não lhes dando oportunidades, era grosseiro com empregados e os ameaçava, principalmente mulheres”.

Pelos depoimentos prestados na sindicância, especialmente relacionados ao tratamento oferecido às empregadas mulheres, o colegiado destacou o de uma empregada, que afirmou sobre o gerente  “não saber acolher, treinar, desenvolver… falta tato dele”. Além disso, segundo ela, o gerente fazia diferença de tratamento entre homens e mulheres, intimidando as empregadas que adoeciam com falas, como por exemplo, “não vai pegar atestado, hein”. “Eu sou mãe, e pego atestado pelos meus filhos, e me sinto muito mal quando ele repreende por ter pego atestado”, afirmou. “Já ouvi ele falar com todas as letras: ‘A minha preferência é trabalhar com homens, porque eles não pegam atestado, não faltam por causa de filho’”, concluiu. Essa mesma testemunha afirmou ainda que numa ocasião, esse gerente perguntou a ela sobre uma determinada atividade, e depois o escutou falando para um supervisor: “Ah, nem liguei para o que ela falou, nem ouvi” e “Ah, que bom que vem um funcionário homem, adoro trabalhar com homem”.

Outra testemunha afirmou que o diálogo com o gerente era difícil, “pois ele faz diferença com homens e mulheres, o jeito de falar meio machista, ele não dá oportunidade para mulheres”. Segundo afirmou, isso “não é algo escancarado, mas com o tempo todos percebem,  ele ensina só os homens”. Nesse sentido, a testemunha lembrou que houve uma atendente que já estava há mais tempo trabalhando, quase há dois anos, “mas ele subiu outro que estava há um mês na farmácia”.

Um empregado, em seu depoimento, disse que o gerente “com mulher é mais grosseiro”, mas “com homens é mais respeitoso”, e sobre sua conduta como gerente, afirmou que em “dificuldade em pedir, só manda, já vi funcionários sair chorando da sala dele, principalmente mulher”.

A relatora do acórdão, a juíza convocada Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, afirmou que por se tratar de sindicância interna, procedimento administrativo impulsionado pelo próprio empregador,  é necessário que “o conjunto probatório produzido nos autos judiciais corrobore os fatos que ensejaram a aplicação da justa causa”. Nesse sentido, contrariamente ao entendimento do Juízo de primeira instância, que deu procedência ao pedido autoral, por entender que a prova testemunhal não confirma – e contradiz – o que foi apurado em sindicância, o colegiado entendeu que “a prova testemunhal dos autos não é suficiente para afastar a força probante dos depoimentos colhidos na sindicância”.

Segundo os autos, o reclamante ouviu duas testemunhas sobre o tema, que trabalharam com ele quando ele exercia as funções de supervisor e de atendente II, e por isso, não podem atestar qualquer informação sobre o comportamento do autor enquanto gerente ou sobre as circunstâncias que levaram à sua dispensa por justa causa, já que sequer trabalharam com ele na mesma época. Por sua vez, a reclamada ouviu três testemunhas, e duas delas prestaram informações sobre a justa causa aplicada, uma afirmando desconhecer o motivo da dispensa, e outra afirmou acreditar que o reclamante foi dispensado em razão das “várias reclamações contra a conduta dele”, que “o reclamante fazia umas brincadeiras meio machistas” e que ouviu de outros funcionários que o reclamante já havia dito que “queria uma loja só com homens porque mulher tinha muito mimimi” e que havia desentendimentos com outras funcionárias, mas que o gerente era querido pelos funcionários homens.

O acórdão ressaltou assim que a situação tratada nos autos versa sobre condutas abusivas e discriminatórias por parte do reclamante. Ainda, a sindicância promovida pela empregadora constatou a existência das atitudes no ambiente de trabalho. Também não se ignore que, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja observância se tornou obrigatória a partir da Resolução 492/2023 do CNJ, “é recomendável lembrar que provas podem estar imbuídas de estereótipos de gênero, e que há possibilidade de que depoimentos sobre a ocorrência de discriminação podem se pautar em ideias falsas sobre a aceitabilidade de comportamentos sexistas”, afirmou a relatora.

Segundo ela, nos termos do referido Protocolo, “julgar com perspectiva de gênero não significa, necessariamente, lançar mão de princípios, ou mesmo declarar a inconstitucionalidade de uma norma”, mas “também estar atento a como o direito pode se passar como neutro, mas, na realidade, perpetuar subordinações, por ser destacado do
contexto vivido por grupos subordinados. E, a partir daí, interpretar o direito de maneira a neutralizar essas desigualdades”, concluiu.

O fato é que a empresa comprovou que recebeu denúncias acerca do comportamento discriminatório do reclamante e, atenta aos deveres de compliance e zelando pelo meio ambiente de trabalho psiquicamente saudável, tratou de investigar a situação por meio de sindicância que confirmou a ocorrência da situação, e também que, em juízo, uma das testemunhas “corroborou que o clima organizacional favorecia cobranças abusivas e desigualdade de gênero, e que essa era a percepção geral dos trabalhadores sob a gerência do reclamante”. Nesse contexto, “entendo comprovados os fatos que ensejaram a
justa causa”, concluiu a relatora. (PROCESSO Nº 0010031-34.2023.5.15.0098)

Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/11a-camara-mantem-justa-causa-aplicada-gerente-de-farmacia-que-discriminava-empregadas

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Entre os atos do gerente que justificaram a justa causa, a empregadora afirmou que recebeu denúncias pelo “Canal Conversa Ética” de que o trabalhador, que ocupava cargo de gerente, realizava discriminação no tratamento entre empregados homens e empregadas mulheres. As denúncias levaram à instauração de uma sindicância interna pelo setor de Ética e Compliance da empresa, na qual foram ouvidas 3 testemunhas, que relataram que “o autor tratava homens e mulheres de forma diferente, discriminando as mulheres e não lhes dando oportunidades, era grosseiro com empregados e os ameaçava, principalmente mulheres”.

Pelos depoimentos prestados na sindicância, especialmente relacionados ao tratamento oferecido às empregadas mulheres, o colegiado destacou o de uma empregada, que afirmou sobre o gerente  “não saber acolher, treinar, desenvolver… falta tato dele”. Além disso, segundo ela, o gerente fazia diferença de tratamento entre homens e mulheres, intimidando as empregadas que adoeciam com falas, como por exemplo, “não vai pegar atestado, hein”. “Eu sou mãe, e pego atestado pelos meus filhos, e me sinto muito mal quando ele repreende por ter pego atestado”, afirmou. “Já ouvi ele falar com todas as letras: ‘A minha preferência é trabalhar com homens, porque eles não pegam atestado, não faltam por causa de filho’”, concluiu. Essa mesma testemunha afirmou ainda que numa ocasião, esse gerente perguntou a ela sobre uma determinada atividade, e depois o escutou falando para um supervisor: “Ah, nem liguei para o que ela falou, nem ouvi” e “Ah, que bom que vem um funcionário homem, adoro trabalhar com homem”.

Outra testemunha afirmou que o diálogo com o gerente era difícil, “pois ele faz diferença com homens e mulheres, o jeito de falar meio machista, ele não dá oportunidade para mulheres”. Segundo afirmou, isso “não é algo escancarado, mas com o tempo todos percebem,  ele ensina só os homens”. Nesse sentido, a testemunha lembrou que houve uma atendente que já estava há mais tempo trabalhando, quase há dois anos, “mas ele subiu outro que estava há um mês na farmácia”.

Um empregado, em seu depoimento, disse que o gerente “com mulher é mais grosseiro”, mas “com homens é mais respeitoso”, e sobre sua conduta como gerente, afirmou que em “dificuldade em pedir, só manda, já vi funcionários sair chorando da sala dele, principalmente mulher”.

A relatora do acórdão, a juíza convocada Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, afirmou que por se tratar de sindicância interna, procedimento administrativo impulsionado pelo próprio empregador,  é necessário que “o conjunto probatório produzido nos autos judiciais corrobore os fatos que ensejaram a aplicação da justa causa”. Nesse sentido, contrariamente ao entendimento do Juízo de primeira instância, que deu procedência ao pedido autoral, por entender que a prova testemunhal não confirma – e contradiz – o que foi apurado em sindicância, o colegiado entendeu que “a prova testemunhal dos autos não é suficiente para afastar a força probante dos depoimentos colhidos na sindicância”.

Segundo os autos, o reclamante ouviu duas testemunhas sobre o tema, que trabalharam com ele quando ele exercia as funções de supervisor e de atendente II, e por isso, não podem atestar qualquer informação sobre o comportamento do autor enquanto gerente ou sobre as circunstâncias que levaram à sua dispensa por justa causa, já que sequer trabalharam com ele na mesma época. Por sua vez, a reclamada ouviu três testemunhas, e duas delas prestaram informações sobre a justa causa aplicada, uma afirmando desconhecer o motivo da dispensa, e outra afirmou acreditar que o reclamante foi dispensado em razão das “várias reclamações contra a conduta dele”, que “o reclamante fazia umas brincadeiras meio machistas” e que ouviu de outros funcionários que o reclamante já havia dito que “queria uma loja só com homens porque mulher tinha muito mimimi” e que havia desentendimentos com outras funcionárias, mas que o gerente era querido pelos funcionários homens.

O acórdão ressaltou assim que a situação tratada nos autos versa sobre condutas abusivas e discriminatórias por parte do reclamante. Ainda, a sindicância promovida pela empregadora constatou a existência das atitudes no ambiente de trabalho. Também não se ignore que, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja observância se tornou obrigatória a partir da Resolução 492/2023 do CNJ, “é recomendável lembrar que provas podem estar imbuídas de estereótipos de gênero, e que há possibilidade de que depoimentos sobre a ocorrência de discriminação podem se pautar em ideias falsas sobre a aceitabilidade de comportamentos sexistas”, afirmou a relatora.

Segundo ela, nos termos do referido Protocolo, “julgar com perspectiva de gênero não significa, necessariamente, lançar mão de princípios, ou mesmo declarar a inconstitucionalidade de uma norma”, mas “também estar atento a como o direito pode se passar como neutro, mas, na realidade, perpetuar subordinações, por ser destacado do
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O fato é que a empresa comprovou que recebeu denúncias acerca do comportamento discriminatório do reclamante e, atenta aos deveres de compliance e zelando pelo meio ambiente de trabalho psiquicamente saudável, tratou de investigar a situação por meio de sindicância que confirmou a ocorrência da situação, e também que, em juízo, uma das testemunhas “corroborou que o clima organizacional favorecia cobranças abusivas e desigualdade de gênero, e que essa era a percepção geral dos trabalhadores sob a gerência do reclamante”. Nesse contexto, “entendo comprovados os fatos que ensejaram a
justa causa”, concluiu a relatora. (PROCESSO Nº 0010031-34.2023.5.15.0098)

Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/11a-camara-mantem-justa-causa-aplicada-gerente-de-farmacia-que-discriminava-empregadas

A proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara e para se tornar lei ainda precisa da aprovação do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso Nacional.

O texto, aprovado por 36 votos a 12, é substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário e para se tornar lei ainda precisa da aprovação do Senado.

A proposta original estabelecia apenas a inclusão, na lista dos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.”

De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros:

  • usurpar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional;
  • valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
  • divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento;
  • exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função; e
  • violar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica,  a imunidade parlamentar.

O texto também estabelece que a Mesa do Senado deverá apreciar a denúncia, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de sua apresentação.

A proposta muda a lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50).

Esse projeto já havia sido analisado em 2021,  ocasião em que foi rejeitada por um voto de diferença.

Revanche
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que os parlamentares buscavam uma “revanche” contra o STF. “É a reunião anti-STF. Eu diria sessão anti-Justiça, não é para coibir suas demasias, é para desmoralizar o próprio Poder Judiciário. O problema do projeto é que ele alonga e inibe a função jurisdicional dos magistrados, porque dá um grau de subjetividade a esses crimes que acaba contribuindo para a insuficiência e para o bom procedimento da Justiça”, avaliou o parlamentar.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, disse que o objetivo é resguardar a democracia. “Temos pressa na votação do projeto. Temos pressa, mas não é porque sejamos antidemocráticos ou porque queiramos atacar o Supremo; pelo contrário, o que nós queremos aqui é resgatar a democracia. Coitadinha da nossa democracia relativa, que está apanhando demais nos últimos tempos. São os algozes dessa democracia que precisam receber esse freio de arrumação”, afirmou.

O autor, Sóstenes Cavalcante, disse que o projeto não deveria dividir esquerda e direita, e citou como exemplo de usurpação o momento em que o STF impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula seu ministro. “Essa é uma prerrogativa do Executivo, e a proposta vai corrigir estes desmandos constitucionais”, disse.

 

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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A proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara e para se tornar lei ainda precisa da aprovação do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso Nacional.

O texto, aprovado por 36 votos a 12, é substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário e para se tornar lei ainda precisa da aprovação do Senado.

A proposta original estabelecia apenas a inclusão, na lista dos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.”

De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros:

  • usurpar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional;
  • valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
  • divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento;
  • exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função; e
  • violar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica,  a imunidade parlamentar.

O texto também estabelece que a Mesa do Senado deverá apreciar a denúncia, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de sua apresentação.

A proposta muda a lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50).

Esse projeto já havia sido analisado em 2021,  ocasião em que foi rejeitada por um voto de diferença.

Revanche
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que os parlamentares buscavam uma “revanche” contra o STF. “É a reunião anti-STF. Eu diria sessão anti-Justiça, não é para coibir suas demasias, é para desmoralizar o próprio Poder Judiciário. O problema do projeto é que ele alonga e inibe a função jurisdicional dos magistrados, porque dá um grau de subjetividade a esses crimes que acaba contribuindo para a insuficiência e para o bom procedimento da Justiça”, avaliou o parlamentar.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, disse que o objetivo é resguardar a democracia. “Temos pressa na votação do projeto. Temos pressa, mas não é porque sejamos antidemocráticos ou porque queiramos atacar o Supremo; pelo contrário, o que nós queremos aqui é resgatar a democracia. Coitadinha da nossa democracia relativa, que está apanhando demais nos últimos tempos. São os algozes dessa democracia que precisam receber esse freio de arrumação”, afirmou.

O autor, Sóstenes Cavalcante, disse que o projeto não deveria dividir esquerda e direita, e citou como exemplo de usurpação o momento em que o STF impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula seu ministro. “Essa é uma prerrogativa do Executivo, e a proposta vai corrigir estes desmandos constitucionais”, disse.

 

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Em votação unânime, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma loja de uma renomada varejista de móveis a pagar R$ 60 mil a título de indenização por danos morais e assédio sexual cometidos por alguns gerentes a uma de suas empregadas. O colegiado manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que já havia condenado em R$ 30 mil a empregadora por danos morais decorrentes de cobranças excessivas de metas e conduta desrespeitosa de seus superiores para com a empregada, e condenou também em mais R$ 30 mil, por danos morais decorrentes de assédio sexual. A decisão, de relatoria da juíza convocada Camila Ceroni Scarabelli, contou com a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Interseccional de Gênero e Raça, conforme determinado na Resolução CNJ n. 492/2023 para casos relativos a direitos humanos, etnia, entre outros.

Segundo a relatora do acórdão, as alegadas situações humilhantes de cobranças excessivas de metas foram “suficientemente comprovadas” por uma testemunha da empresa, que afirmou que havia três grupos de WhatsApp envolvendo a equipe, inclusive a empregada, e que um dos gerentes da loja costumava “enviar mensagens nos grupos das 6h até 22h, cobrando atingimento de metas” e o próprio dono, “por vezes esculachava a gente”. Quanto às alegações de assédio, essa mesma testemunha confirmou que a orientação passada para a empregada era de abordar os clientes, principalmente os homens e senhores de meia-idade, apresentando os móveis como sofá ou cama, deitando-se neles, de bruços, para reforçar suas qualidades de conforto e maciez, com o intuito de fechar a venda.

Esses fatos também foram confirmados pela segunda testemunha da empregada. “No princípio foi passado que era para nós sermos sempre atenciosas, junto com o cliente”, mas depois de um tempo, passaram a usar a colega “para fechamento de venda, pedindo para que ela deitasse nas camas para provar os colchões junto com o cliente, para o cliente ver que o colchão era macio, confortável…”. Sobre o tratamento dispensado pelos gerentes ou pelo proprietário aos vendedores quando não atingiram as metas, respondeu que eram “cobradas intensamente, e quando não acontecia a gente acabava sofrendo uma discriminação ali em reunião”.

Para a relatora do acórdão, “dos depoimentos se constata tratamento vexatório ou humilhante por parte dos superiores hierárquicos da reclamante, e até mesmo do proprietário, tendo razão a origem ao deferir a pretendida indenização”. Quanto aos R$ 30 mil arbitrados de dano moral em primeira instância, o acórdão ponderou que o valor é suficiente “para concretizar o escopo pedagógico e desestimulante dessas atitudes”.

Considerando assim que “o conjunto probatório dos autos demonstra um ambiente de total desrespeito com a reclamante, com constrangimentos de conotação sexual” por parte dos gerentes da loja “que pediam exposição exagerada da obreira para realizar vendas”, o colegiado julgou procedente o pedido da trabalhadora de indenização por danos morais decorrentes do assédio sexual que sofreu por parte do supervisor regional. Nesse sentido, a relatora, com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Interseccional de Gênero e Raça, que pautou toda sua fundamentação, afirmou que “a reclamante logrou êxito em demonstrar que sofreu assédio sexual no ambiente de trabalho por parte de seu superior hierárquico, confirmado especialmente pela prova oral quanto aos atos de carícias e toques não consentidos, comentários de cunho sexual, entre outros. Assim, acolheu o pedido de indenização por danos morais decorrente do assédio sexual e condenou a empresa a pagar R$ 30 mil, valor que, segundo o colegiado, levou em consideração “a grande capacidade econômica da reclamada, o salário da autora (entre R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00), o tempo de contrato de trabalho (um ano), a gravidade da atitude do ofensor e do dano, o caráter pedagógico da indenização, bem como os valores habitualmente praticados nesta Câmara”, e ressaltou que “tal indenização não se confunde com a indenização por danos morais já deferidas na origem e aqui mantida, não comportando abatimento mas cumulação de valores”. (PROCESSO 0010529-95.2023.5.15.0045)

Unidade Responsável: Comunicação Social

Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/9a-camara-condena-empresa-por-danos-morais-decorrentes-de-assedio-sexual

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Em votação unânime, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma loja de uma renomada varejista de móveis a pagar R$ 60 mil a título de indenização por danos morais e assédio sexual cometidos por alguns gerentes a uma de suas empregadas. O colegiado manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que já havia condenado em R$ 30 mil a empregadora por danos morais decorrentes de cobranças excessivas de metas e conduta desrespeitosa de seus superiores para com a empregada, e condenou também em mais R$ 30 mil, por danos morais decorrentes de assédio sexual. A decisão, de relatoria da juíza convocada Camila Ceroni Scarabelli, contou com a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Interseccional de Gênero e Raça, conforme determinado na Resolução CNJ n. 492/2023 para casos relativos a direitos humanos, etnia, entre outros.

Segundo a relatora do acórdão, as alegadas situações humilhantes de cobranças excessivas de metas foram “suficientemente comprovadas” por uma testemunha da empresa, que afirmou que havia três grupos de WhatsApp envolvendo a equipe, inclusive a empregada, e que um dos gerentes da loja costumava “enviar mensagens nos grupos das 6h até 22h, cobrando atingimento de metas” e o próprio dono, “por vezes esculachava a gente”. Quanto às alegações de assédio, essa mesma testemunha confirmou que a orientação passada para a empregada era de abordar os clientes, principalmente os homens e senhores de meia-idade, apresentando os móveis como sofá ou cama, deitando-se neles, de bruços, para reforçar suas qualidades de conforto e maciez, com o intuito de fechar a venda.

Esses fatos também foram confirmados pela segunda testemunha da empregada. “No princípio foi passado que era para nós sermos sempre atenciosas, junto com o cliente”, mas depois de um tempo, passaram a usar a colega “para fechamento de venda, pedindo para que ela deitasse nas camas para provar os colchões junto com o cliente, para o cliente ver que o colchão era macio, confortável…”. Sobre o tratamento dispensado pelos gerentes ou pelo proprietário aos vendedores quando não atingiram as metas, respondeu que eram “cobradas intensamente, e quando não acontecia a gente acabava sofrendo uma discriminação ali em reunião”.

Para a relatora do acórdão, “dos depoimentos se constata tratamento vexatório ou humilhante por parte dos superiores hierárquicos da reclamante, e até mesmo do proprietário, tendo razão a origem ao deferir a pretendida indenização”. Quanto aos R$ 30 mil arbitrados de dano moral em primeira instância, o acórdão ponderou que o valor é suficiente “para concretizar o escopo pedagógico e desestimulante dessas atitudes”.

Considerando assim que “o conjunto probatório dos autos demonstra um ambiente de total desrespeito com a reclamante, com constrangimentos de conotação sexual” por parte dos gerentes da loja “que pediam exposição exagerada da obreira para realizar vendas”, o colegiado julgou procedente o pedido da trabalhadora de indenização por danos morais decorrentes do assédio sexual que sofreu por parte do supervisor regional. Nesse sentido, a relatora, com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Interseccional de Gênero e Raça, que pautou toda sua fundamentação, afirmou que “a reclamante logrou êxito em demonstrar que sofreu assédio sexual no ambiente de trabalho por parte de seu superior hierárquico, confirmado especialmente pela prova oral quanto aos atos de carícias e toques não consentidos, comentários de cunho sexual, entre outros. Assim, acolheu o pedido de indenização por danos morais decorrente do assédio sexual e condenou a empresa a pagar R$ 30 mil, valor que, segundo o colegiado, levou em consideração “a grande capacidade econômica da reclamada, o salário da autora (entre R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00), o tempo de contrato de trabalho (um ano), a gravidade da atitude do ofensor e do dano, o caráter pedagógico da indenização, bem como os valores habitualmente praticados nesta Câmara”, e ressaltou que “tal indenização não se confunde com a indenização por danos morais já deferidas na origem e aqui mantida, não comportando abatimento mas cumulação de valores”. (PROCESSO 0010529-95.2023.5.15.0045)

Unidade Responsável: Comunicação Social

Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/9a-camara-condena-empresa-por-danos-morais-decorrentes-de-assedio-sexual

A Cesta Básica de Alimentos é um direito de todos os trabalhadores em postos de combustíveis no Estado de São Paulo.

Convenção Coletiva de Trabalho (Cláusulas Sociais)
23 – As empresas representadas pelo Sindicato Patronal concederão aos seus empregados uma cesta básica de alimentos, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei Federal nº 6.321/1991, a ser entregue na primeira quinzena de cada mês, contando com , no mínimo 17 [itens e 30 kg.
Confira a relação de produtos CLIQUE AQUIhttps://www.sinpospetrocampinas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/CONVENCAO-COLETIVA-CLAUSULAS-SOCIAIS-2024-2026.pdf

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A Cesta Básica de Alimentos é um direito de todos os trabalhadores em postos de combustíveis no Estado de São Paulo.

Convenção Coletiva de Trabalho (Cláusulas Sociais)
23 – As empresas representadas pelo Sindicato Patronal concederão aos seus empregados uma cesta básica de alimentos, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei Federal nº 6.321/1991, a ser entregue na primeira quinzena de cada mês, contando com , no mínimo 17 [itens e 30 kg.
Confira a relação de produtos CLIQUE AQUIhttps://www.sinpospetrocampinas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/CONVENCAO-COLETIVA-CLAUSULAS-SOCIAIS-2024-2026.pdf

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região realizou o primeiro julgamento com perspectiva de gênero em um dissídio coletivo de greve (DCG), ao considerar como “onerosidade excessiva” a compensação integral dos dias de paralisação dos empregados, a maioria mulheres, das empresas AFS Comercial Ltda. e  ALPHA Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda.

Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, “foi o primeiro julgamento no Brasil de um dissídio coletivo de greve sob a perspectiva de gênero, o que demonstra o pioneirismo da SDC do nosso TRT 15”. A relatora entendeu que a compensação de 100% dos dias de greve pelos trabalhadores, como defendiam as empresas, “implicaria estender a jornada em uma hora a mais em três dias da semana, além de exigir o cumprimento da jornada de trabalho de oito horas em sábados alternados, pelo menos até abril de 2025, o que configura onerosidade excessiva, que compromete a saúde e a integridade física dos trabalhadores, notadamente em se considerando que constituem maioria expressiva de mulheres que, junto com as responsabilidades do trabalho, também têm encargos familiares”. O acórdão, aprovado por maioria  de votos, determinou “o pagamento integral de todos os dias (horas) de
paralisação, ficando a compensação restrita a apenas 50% dos dias (horas) de paralisação”.

O colegiado também declarou nulas as dispensas por justa causa de nove trabalhadores, que foram demitidos no mesmo dia que voltaram ao trabalho em 4/9/2024, após o término da greve iniciada em  30/7/2024. O colegiado considerou a decisão “ato antissindical de retaliação aos grevistas” e determinou a imediata reintegração ao emprego dos nove trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por empregado(a) e a ele( ela) revertida, até o cumprimento da obrigação, além do pagamento dos salários e demais
vantagens a que têm direito, desde o desligamento até a efetiva reintegração.

Os trabalhadores voltaram ao trabalho após um acordo realizado no TRT-15, em audiência presidida pela relatora, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, que garante o pagamento aos empregados da PLR no valor de R$ 500,00 (em duas parcelas) e estabilidade de 60 dias, a contar do retorno ao trabalho.

(Processo nº 0017694-03.2024.5.15.0000).

Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/sdc-da-15a-realiza-seu-primeiro-julgamento-com-perspectiva-de-genero

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A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região realizou o primeiro julgamento com perspectiva de gênero em um dissídio coletivo de greve (DCG), ao considerar como “onerosidade excessiva” a compensação integral dos dias de paralisação dos empregados, a maioria mulheres, das empresas AFS Comercial Ltda. e  ALPHA Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda.

Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, “foi o primeiro julgamento no Brasil de um dissídio coletivo de greve sob a perspectiva de gênero, o que demonstra o pioneirismo da SDC do nosso TRT 15”. A relatora entendeu que a compensação de 100% dos dias de greve pelos trabalhadores, como defendiam as empresas, “implicaria estender a jornada em uma hora a mais em três dias da semana, além de exigir o cumprimento da jornada de trabalho de oito horas em sábados alternados, pelo menos até abril de 2025, o que configura onerosidade excessiva, que compromete a saúde e a integridade física dos trabalhadores, notadamente em se considerando que constituem maioria expressiva de mulheres que, junto com as responsabilidades do trabalho, também têm encargos familiares”. O acórdão, aprovado por maioria  de votos, determinou “o pagamento integral de todos os dias (horas) de
paralisação, ficando a compensação restrita a apenas 50% dos dias (horas) de paralisação”.

O colegiado também declarou nulas as dispensas por justa causa de nove trabalhadores, que foram demitidos no mesmo dia que voltaram ao trabalho em 4/9/2024, após o término da greve iniciada em  30/7/2024. O colegiado considerou a decisão “ato antissindical de retaliação aos grevistas” e determinou a imediata reintegração ao emprego dos nove trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por empregado(a) e a ele( ela) revertida, até o cumprimento da obrigação, além do pagamento dos salários e demais
vantagens a que têm direito, desde o desligamento até a efetiva reintegração.

Os trabalhadores voltaram ao trabalho após um acordo realizado no TRT-15, em audiência presidida pela relatora, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, que garante o pagamento aos empregados da PLR no valor de R$ 500,00 (em duas parcelas) e estabilidade de 60 dias, a contar do retorno ao trabalho.

(Processo nº 0017694-03.2024.5.15.0000).

Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/sdc-da-15a-realiza-seu-primeiro-julgamento-com-perspectiva-de-genero

Em 6 de maio de 1944, três anos após a instalação da Justiça do Trabalho no país e apenas um ano do surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), era criada em Campinas, a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), a atual 1ª Vara do Trabalho. Em comemoração aos 80 anos da Justiça do Trabalho no município, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região elaborou uma extensa programação que ocorrerá em diferentes locais, entre os dias 14 e 17 deste mês.  As atividades buscam destacar a relevância histórica e contemporânea da Justiça do Trabalho na promoção de direitos e na construção de uma sociedade mais justa. Com o tema “Ontem, Hoje e Amanhã”, a programação contará com palestras, exposições, visita ao Laboratório Síncrotron e a inauguração do Laboratório de Inovação do TRT-15, o Co.Labora 15.

Márcio Pochmann: os desafios das relações de trabalho

A solenidade de abertura oficial acontecerá no dia 14 de outubro, às 9h, no Plenário “Ministro Coqueijo Costa”, localizado no 3º andar da sede do TRT-15, em Campinas. O evento contará com a participação de personalidades como Almir Pazzianotto Pinto, ex-Ministro do Trabalho (1985-1988) e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (2000-2002), Eliana Felippe Toledo, primeira mulher a presidir o TRT da 15ª Região (2002-2004), e Márcio Pochmann, presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que ministrará palestra sobre a “Trajetória Pregressa e Desafios Atuais das Relações de Trabalho no Brasil.

“Ao celebrarmos esses 80 anos, estamos revisitando o passado e reafirmando nosso compromisso com o futuro da Justiça do Trabalho. É um momento de grande significado para todos os que acreditam na justiça social e no valor do trabalho”, destaca o presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima.

No dia 15 de outubro, a programação tem sequência com uma visita institucional ao Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, em Campinas, com vagas limitadas. Os interessados ​​devem fazer inscrição aqui.

Passado, presente e futuro

A programação também inclui a inauguração de uma Mostra Histórica, no dia 16 de outubro, às 9h, no Fórum Trabalhista de Campinas, que apresentará a trajetória da Justiça do Trabalho na região. “As atividades comemorativas marcam o início da jornada da Justiça do Trabalho em nossa cidade, a única do interior que é sede de um tribunal, e evidenciam a relevância de Campinas e do TRT-15 como referências no país, em um momento crucial, no qual a Justiça do Trabalho vem sendo, mais uma vez, alvo de injustificados ataques”, enfatiza o juiz titular da 1ª VT de Campinas, Carlos Eduardo Oliveira Dias.

Já no dia 17 de outubro, às 9h, será inaugurado o espaço físico do Laboratório de Inovação Co.Labora 15, na Sede Administrativa do TRT-15, com palestra do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A unidade atua no desenvolvimento de projetos inovadores e na identificação e disseminação de ideias, visando ao aprimoramento dos serviços oferecidos pelo Tribunal à população (Veja programação completa aqui).

Ainda no dia 17, às 14h, o plenário sediará um seminário com os diversos subcomitês do TRT-15, que tratarão de temas como a Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, Erradicação do Trabalho Infantil e Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro), além de Equidade e Combate à Discriminação.

Arte e trabalho

Encerrando as atividades, às 17h, no Espaço Cultural “Eurico Cruz Neto”, será realizada a vernissage da exposição “Corpo Todo”, da artista plástica Renata Egreja. São mais de 25 peças criadas em plataformas como pintura, aquarela e cerâmica, que abordam a temática do trabalho invisibilizado das mulheres. A entrada é gratuita.

Legado de 80 anos

A Justiça do Trabalho foi organizada pelo Decreto-lei nº 1.237, de 2 de maio de 1939, que estabeleceu a divisão do país em oito regiões. A instalação ocorreu em 1941. A 2ª Região Trabalhista, com sede na capital paulista, abrangia todo o estado. Segundo o Censo de 1940, Campinas integrava a lista das cinco maiores cidades do interior paulista, com 129 mil habitantes e economia voltada para a indústria e o comércio.

As quatro primeiras Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) do interior de São Paulo foram criadas pelo Decreto-lei 5.926, de 26 de outubro de 1943, entre elas, Campinas, que viria a ser instalada em 6 de maio de 1944, na rua Costa Aguiar, n° 514, sob o comando do juiz da comarca, Abraão Blay, contando apenas com mais duas pessoas, um escriturário e um extranumerário. Campinas encerrou aquele ano com 557 processos recebidos.

O processo nº 1/1944 tratava do que atualmente chamamos de assédio moral. No contexto da ação, uma reclamada que submete o reclamante “a vexames de toda natureza”, obrigando-o a permanecer inativo, inibindo sua liberdade de locomoção e ainda proibindo “que os demais empregados falem com o reclamante, atirando-o, desta forma, a um isolamento aviltante e cruel”. A petição inicial está disponível no Centro de Memória Virtual do TRT-2.

Nos anos 1980, com o desenvolvimento vertiginoso do estado de São Paulo, decorrente do processo de migração da economia para o interior, provocou um grande aumento da demanda por solução de conflitos trabalhistas. Um grupo de juristas lançou a proposta de desmembrar o TRT-2, criando mais um Regional, com jurisdição em 599 municípios. Campinas, possuidora de recursos de uma verdadeira capital, com localização privilegiada, aeroporto de nível internacional e o mais completo entroncamento rodoferroviário do estado, foi escolhida para sediar a 15ª Região, instalada em 1986, após uma longa tramitação no Congresso Nacional. Ao todo, 38 JCJs existentes no interior de São Paulo passaram a integrar o TRT-15.

A Justiça do Trabalho em Campinas foi fundamental na consolidação dos direitos trabalhistas ao longo de sua trajetória, resolvendo conflitos e promovendo a pacificação das relações entre empregados e empregadores da região. “Esses 80 anos representam o comprometimento com a justiça social, com a busca por soluções equilibradas e justas para os trabalhadores e empresas da região”, afirma o presidente do TRT-15.

Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/justica-do-trabalho-em-campinas-celebra-80-anos-com-extensa-programacao

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Márcio Pochmann: os desafios das relações de trabalho

A solenidade de abertura oficial acontecerá no dia 14 de outubro, às 9h, no Plenário “Ministro Coqueijo Costa”, localizado no 3º andar da sede do TRT-15, em Campinas. O evento contará com a participação de personalidades como Almir Pazzianotto Pinto, ex-Ministro do Trabalho (1985-1988) e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (2000-2002), Eliana Felippe Toledo, primeira mulher a presidir o TRT da 15ª Região (2002-2004), e Márcio Pochmann, presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que ministrará palestra sobre a “Trajetória Pregressa e Desafios Atuais das Relações de Trabalho no Brasil.

“Ao celebrarmos esses 80 anos, estamos revisitando o passado e reafirmando nosso compromisso com o futuro da Justiça do Trabalho. É um momento de grande significado para todos os que acreditam na justiça social e no valor do trabalho”, destaca o presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima.

No dia 15 de outubro, a programação tem sequência com uma visita institucional ao Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, em Campinas, com vagas limitadas. Os interessados ​​devem fazer inscrição aqui.

Passado, presente e futuro

A programação também inclui a inauguração de uma Mostra Histórica, no dia 16 de outubro, às 9h, no Fórum Trabalhista de Campinas, que apresentará a trajetória da Justiça do Trabalho na região. “As atividades comemorativas marcam o início da jornada da Justiça do Trabalho em nossa cidade, a única do interior que é sede de um tribunal, e evidenciam a relevância de Campinas e do TRT-15 como referências no país, em um momento crucial, no qual a Justiça do Trabalho vem sendo, mais uma vez, alvo de injustificados ataques”, enfatiza o juiz titular da 1ª VT de Campinas, Carlos Eduardo Oliveira Dias.

Já no dia 17 de outubro, às 9h, será inaugurado o espaço físico do Laboratório de Inovação Co.Labora 15, na Sede Administrativa do TRT-15, com palestra do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A unidade atua no desenvolvimento de projetos inovadores e na identificação e disseminação de ideias, visando ao aprimoramento dos serviços oferecidos pelo Tribunal à população (Veja programação completa aqui).

Ainda no dia 17, às 14h, o plenário sediará um seminário com os diversos subcomitês do TRT-15, que tratarão de temas como a Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, Erradicação do Trabalho Infantil e Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro), além de Equidade e Combate à Discriminação.

Arte e trabalho

Encerrando as atividades, às 17h, no Espaço Cultural “Eurico Cruz Neto”, será realizada a vernissage da exposição “Corpo Todo”, da artista plástica Renata Egreja. São mais de 25 peças criadas em plataformas como pintura, aquarela e cerâmica, que abordam a temática do trabalho invisibilizado das mulheres. A entrada é gratuita.

Legado de 80 anos

A Justiça do Trabalho foi organizada pelo Decreto-lei nº 1.237, de 2 de maio de 1939, que estabeleceu a divisão do país em oito regiões. A instalação ocorreu em 1941. A 2ª Região Trabalhista, com sede na capital paulista, abrangia todo o estado. Segundo o Censo de 1940, Campinas integrava a lista das cinco maiores cidades do interior paulista, com 129 mil habitantes e economia voltada para a indústria e o comércio.

As quatro primeiras Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) do interior de São Paulo foram criadas pelo Decreto-lei 5.926, de 26 de outubro de 1943, entre elas, Campinas, que viria a ser instalada em 6 de maio de 1944, na rua Costa Aguiar, n° 514, sob o comando do juiz da comarca, Abraão Blay, contando apenas com mais duas pessoas, um escriturário e um extranumerário. Campinas encerrou aquele ano com 557 processos recebidos.

O processo nº 1/1944 tratava do que atualmente chamamos de assédio moral. No contexto da ação, uma reclamada que submete o reclamante “a vexames de toda natureza”, obrigando-o a permanecer inativo, inibindo sua liberdade de locomoção e ainda proibindo “que os demais empregados falem com o reclamante, atirando-o, desta forma, a um isolamento aviltante e cruel”. A petição inicial está disponível no Centro de Memória Virtual do TRT-2.

Nos anos 1980, com o desenvolvimento vertiginoso do estado de São Paulo, decorrente do processo de migração da economia para o interior, provocou um grande aumento da demanda por solução de conflitos trabalhistas. Um grupo de juristas lançou a proposta de desmembrar o TRT-2, criando mais um Regional, com jurisdição em 599 municípios. Campinas, possuidora de recursos de uma verdadeira capital, com localização privilegiada, aeroporto de nível internacional e o mais completo entroncamento rodoferroviário do estado, foi escolhida para sediar a 15ª Região, instalada em 1986, após uma longa tramitação no Congresso Nacional. Ao todo, 38 JCJs existentes no interior de São Paulo passaram a integrar o TRT-15.

A Justiça do Trabalho em Campinas foi fundamental na consolidação dos direitos trabalhistas ao longo de sua trajetória, resolvendo conflitos e promovendo a pacificação das relações entre empregados e empregadores da região. “Esses 80 anos representam o comprometimento com a justiça social, com a busca por soluções equilibradas e justas para os trabalhadores e empresas da região”, afirma o presidente do TRT-15.

Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/justica-do-trabalho-em-campinas-celebra-80-anos-com-extensa-programacao

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou, em votação unânime, uma indústria automobilística a pagar R$ 40 milhões por dano moral coletivo, em razão de atos de assédio e discriminação a seus trabalhadores. O colegiado, além de prover a indenização, também impôs a empresa multa por obrigações de fazer e não fazer de R$ 100 mil/dia, em caso de descumprimento, a cada trabalhador vítima de assédio ou discriminação, ou multa diária de R$ 10 mil, a depender do item descumprido.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, que investigou a empresa a partir de denúncias de que trabalhadores que sofreram lesões em decorrência do trabalho estavam sendo isolados dentro da fábrica em Campinas (SP) durante o seu processo de reabilitação, e expostos a situações vexatórias e humilhantes. Também foram relatados nos autos casos de discriminação racial.

O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Campinas julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPT na ação que também tem como parte o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas, Americana e Indaiatuba.

No acórdão que reforma a sentença de primeira instância, o relator, desembargador Luís Henrique Rafael, afirmou que “o Ministério Público do Trabalho descreve a identificação de linha cronológica do tratamento dispensado aos trabalhadores adoecidos a partir dos depoimentos testemunhais: num primeiro plano, os trabalhadores são vítimas de isolamento, até mesmo físico, sendo subtraídos de oportunidades de ascensão profissional, de acréscimos remuneratórios, de promoções, ficando alocados num ‘Grupo de Divergentes’, ‘congelados’ dentro da estrutura organizacional da empresa”.

Para o magistrado,  “verifica-se no comportamento reiterado da recorrida e seus prepostos verdadeiro culto ao “capacitismo”, pretendendo estabelecer quais são os corpos adequados e suas possibilidades, assim como quais não são. Ressalta-se que referidas práticas revelam, inclusive, conduta tipificada no Art. 88 da Lei nº 13.146/2015, que reconhece como crime a discriminação em razão da deficiência. Aceitar as práticas incontroversamente realizadas como “fatos isolados”, como defende a empresa, “representaria grave retrocesso social que obstaculizaria as garantias constitucionais aos direitos da pessoa com deficiência”.

De acordo com a decisão de segundo grau, o valor da indenização será destinado a uma instituição social indicada pelo MPT, cujo processo está sendo acompanhado pelo procurador Marcel Bianchini Trentin.

Obrigações de fazer e não fazer

São mais de 12 obrigações que devem ser cumpridas pela montadora, incluindo o fim das práticas de assédio moral, especialmente contra os trabalhadores reabilitados; a elaboração de programas internos de prevenção ao assédio e discriminação (diagnóstico do ambiente de trabalho, adoção de estratégias de intervenção, treinamentos, palestras, etc.); instituição de processos de mediação e acompanhamento da conduta dos assediadores; implementação de normas de conduta e de uma ouvidoria interna para tratar os casos de assédio, entre outras.

Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Processo nº 0010910-78.2019.5.15.0131

Unidade Responsável: Comunicação Social

Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/11a-camara-do-trt-15-condena-montadora-em-r-40-milhoes-por-discriminar-trabalhadores

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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou, em votação unânime, uma indústria automobilística a pagar R$ 40 milhões por dano moral coletivo, em razão de atos de assédio e discriminação a seus trabalhadores. O colegiado, além de prover a indenização, também impôs a empresa multa por obrigações de fazer e não fazer de R$ 100 mil/dia, em caso de descumprimento, a cada trabalhador vítima de assédio ou discriminação, ou multa diária de R$ 10 mil, a depender do item descumprido.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, que investigou a empresa a partir de denúncias de que trabalhadores que sofreram lesões em decorrência do trabalho estavam sendo isolados dentro da fábrica em Campinas (SP) durante o seu processo de reabilitação, e expostos a situações vexatórias e humilhantes. Também foram relatados nos autos casos de discriminação racial.

O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Campinas julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPT na ação que também tem como parte o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas, Americana e Indaiatuba.

No acórdão que reforma a sentença de primeira instância, o relator, desembargador Luís Henrique Rafael, afirmou que “o Ministério Público do Trabalho descreve a identificação de linha cronológica do tratamento dispensado aos trabalhadores adoecidos a partir dos depoimentos testemunhais: num primeiro plano, os trabalhadores são vítimas de isolamento, até mesmo físico, sendo subtraídos de oportunidades de ascensão profissional, de acréscimos remuneratórios, de promoções, ficando alocados num ‘Grupo de Divergentes’, ‘congelados’ dentro da estrutura organizacional da empresa”.

Para o magistrado,  “verifica-se no comportamento reiterado da recorrida e seus prepostos verdadeiro culto ao “capacitismo”, pretendendo estabelecer quais são os corpos adequados e suas possibilidades, assim como quais não são. Ressalta-se que referidas práticas revelam, inclusive, conduta tipificada no Art. 88 da Lei nº 13.146/2015, que reconhece como crime a discriminação em razão da deficiência. Aceitar as práticas incontroversamente realizadas como “fatos isolados”, como defende a empresa, “representaria grave retrocesso social que obstaculizaria as garantias constitucionais aos direitos da pessoa com deficiência”.

De acordo com a decisão de segundo grau, o valor da indenização será destinado a uma instituição social indicada pelo MPT, cujo processo está sendo acompanhado pelo procurador Marcel Bianchini Trentin.

Obrigações de fazer e não fazer

São mais de 12 obrigações que devem ser cumpridas pela montadora, incluindo o fim das práticas de assédio moral, especialmente contra os trabalhadores reabilitados; a elaboração de programas internos de prevenção ao assédio e discriminação (diagnóstico do ambiente de trabalho, adoção de estratégias de intervenção, treinamentos, palestras, etc.); instituição de processos de mediação e acompanhamento da conduta dos assediadores; implementação de normas de conduta e de uma ouvidoria interna para tratar os casos de assédio, entre outras.

Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Processo nº 0010910-78.2019.5.15.0131

Unidade Responsável: Comunicação Social

Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/11a-camara-do-trt-15-condena-montadora-em-r-40-milhoes-por-discriminar-trabalhadores

O atual prefeito de Campinas (SP), Dário Saadi (Republicanos), foi reeleito em primeiro turno com 66,77% dos votos (355.800). Um resultado que para muitos já era esperado.

Nesta eleição em Campinas, foram 87,26% de votos válidos, com 5,7% em branco e 7,57% nulos, com o comparecimento de 69,03% de eleitores nas urnas e 30,97% de abstenção.

O Sr. Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro-Campinas parabeniza o candidato pela sua vitória: “ Foi sem dúvida a escolha do povo de Campinas e devemos respeitar essa decisão. Espero que Dário Saad continue atendendo às necessidades da população e dos trabalhadores da cidade, oferecendo naquilo que é competência de um prefeito, as condições necessárias para que a classe trabalhadora possa desempenhar suas funções da melhor forma, como transporte público de qualidade, saúde com responsabilidade e segurança tanto na região central como nos bairros. Desejo sucesso nessa nova etapa de sua gestão’’, disse Francisco Soares de Souza.

Jornalista: Evandro Rosa de Oliveira

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O atual prefeito de Campinas (SP), Dário Saadi (Republicanos), foi reeleito em primeiro turno com 66,77% dos votos (355.800). Um resultado que para muitos já era esperado.

Nesta eleição em Campinas, foram 87,26% de votos válidos, com 5,7% em branco e 7,57% nulos, com o comparecimento de 69,03% de eleitores nas urnas e 30,97% de abstenção.

O Sr. Francisco Soares de Souza, presidente do Sinpospetro-Campinas parabeniza o candidato pela sua vitória: “ Foi sem dúvida a escolha do povo de Campinas e devemos respeitar essa decisão. Espero que Dário Saad continue atendendo às necessidades da população e dos trabalhadores da cidade, oferecendo naquilo que é competência de um prefeito, as condições necessárias para que a classe trabalhadora possa desempenhar suas funções da melhor forma, como transporte público de qualidade, saúde com responsabilidade e segurança tanto na região central como nos bairros. Desejo sucesso nessa nova etapa de sua gestão’’, disse Francisco Soares de Souza.

Jornalista: Evandro Rosa de Oliveira

No dia 3 de outubro, em sessão administrativa ordinária realizada no Plenário Ministro Coqueijo Costa, os desembargadores do Tribunal Regional do Trablaho da 15ª Região elegeram  a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann como presidente do TRT-15, o segundo maior TRT do Brasil.

Também foram eleitos os desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, que consuzirá a Vice-Presidência administrativa e Wilton Borba Canicoba que estará à frente da Vice-Presidência Judicial. A Corregedoria Regional terá como dirigentes os desembargadores Renan Ravel Rodrigues Fagundes, como corregedor, e Edison dos Santos Pelegrini, como vice-corregedor. A posse dos membros da Administração do TRT-15 será realizada no dia 5 de dezembro e a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann deve comandar de dezembro de 2024 a dezembro de 2026.

Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/desembargadora-ana-paula-pellegrina-lockmann-e-eleita-presidente-do-trt-15-para-o

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No dia 3 de outubro, em sessão administrativa ordinária realizada no Plenário Ministro Coqueijo Costa, os desembargadores do Tribunal Regional do Trablaho da 15ª Região elegeram  a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann como presidente do TRT-15, o segundo maior TRT do Brasil.

Também foram eleitos os desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, que consuzirá a Vice-Presidência administrativa e Wilton Borba Canicoba que estará à frente da Vice-Presidência Judicial. A Corregedoria Regional terá como dirigentes os desembargadores Renan Ravel Rodrigues Fagundes, como corregedor, e Edison dos Santos Pelegrini, como vice-corregedor. A posse dos membros da Administração do TRT-15 será realizada no dia 5 de dezembro e a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann deve comandar de dezembro de 2024 a dezembro de 2026.

Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/desembargadora-ana-paula-pellegrina-lockmann-e-eleita-presidente-do-trt-15-para-o

Câncer de mama e câncer do colo do útero têm prevenção, diagnóstico e tratamento disponíveis no SUS. Campanha começou a ser veiculada  em todo o país.

ulher: seu corpo, sua vida. Esse é o tema da campanha do Ministério da Saúde em 2024 para conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e de colo do útero, em alusão ao mês Outubro Rosa. Simbolizada por um auto abraço, reafirmando o protagonismo feminino e valorizando o autocuidado, a campanha foi lançada nesta terça-feira (1º) e será veiculada na TV, rádio, internet e em locais de grande circulação de pessoas em todas as regiões do país.

“Essa mobilização coloca nós, mulheres, em primeiro plano, respeitando as nossas individualidades e valorizando o ato de observar o próprio corpo. O mês Outubro Rosa vai além da cor rosa, agregando como cores a diversidade dos tons de pele das mulheres brasileiras”, defende a ministra da Saúde, Nísia Trindade, reforçando que a campanha deste ano busca estimular a conexão das mulheres com a saúde, de forma que a prevenção e o diagnóstico precoce sejam algo contínuo em suas vidas e não apenas no mês de outubro.

Segundo Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer de mama é o tipo de câncer mais frequente em mulheres, após o câncer de pele. Para o Brasil, foram estimados 73,6 mil novos casos em 2024, com um risco de 66,54 casos a cada 100 mil mulheres. É relativamente raro antes dos 35 anos, mas acima desta idade a incidência cresce progressivamente, especialmente após os 50 anos. O Ministério da Saúde afirma que cerca de 17% dos casos podem ser evitados por meio de hábitos de vida saudáveis.

O câncer do colo do útero, por sua vez, é o segundo tipo mais comum entre as mulheres no mundo, depois do câncer de mama, e a principal causa de morte por câncer entre mulheres em muitos países. No Brasil, é o terceiro tumor mais incidente na população feminina com 17 mil novos casos por ano no triênio 2023-2025, correspondendo a uma taxa de incidência de 15,38 casos a cada 100 mil mulheres.

Para a ministra Nísia Trindade, é preciso que a mulher conheça seu corpo para conseguir identificar quando algo não está certo e buscar atendimento. “É fundamental mantermos o nosso acompanhamento de saúde em dia. Essa é a melhor maneira de prevenir o câncer e outras enfermidade”, afirma.

Prevenção, diagnóstico e tratamento

Cuidados como a prática de atividade física e evitar o consumo de bebidas alcoólicas, por exemplo, ajudam a reduzir o risco de câncer de mama. A amamentação também é considerada um fator protetor. Um nódulo ou outro sintoma suspeito nas mamas deve ser investigado para confirmar se é ou não câncer de mama. Para a investigação, além do exame clínico das mamas, exames de imagem podem ser recomendados, como mamografia, ultrassonografia ou ressonância magnética. Prevenção, diagnóstico e tratamento estão disponíveis na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

A prevenção primária do câncer do colo do útero está relacionada à diminuição do risco de contágio pelo Papilomavírus Humano (HPV). A transmissão ocorre por via sexual, presumidamente por meio de abrasões (desgaste por atrito ou fricção) microscópicas na mucosa ou na pele da região anogenital. O uso de preservativos durante a relação sexual com penetração protege parcialmente do contágio pelo HPV, que também pode ocorrer pelo contato com a pele da vulva, região perineal, perianal e bolsa escrotal.

A vacinação contra o HPV é a medida mais eficaz de se prevenir contra a infecção. A vacina é distribuída gratuitamente pelo SUS. Além disso, o exame preventivo contra o HPV – Papanicolau – é um exame ginecológico comum para identificar de lesões precursoras do câncer do colo do útero.

“O câncer de mama e o câncer de colo de útero são dois dos mais comuns entre mulheres no Brasil. Mas existe cura e prevenção. O diagnóstico e o tratamento para todos os tipos de câncer estão disponíveis no SUS, assim como a vacina HPV, para prevenção do câncer de colo de útero, e a mamografia, para a prevenção do câncer de mama”. – Nísia Trindade, ministra da Saúde.

Vanessa Rodrigues
Ministério da Saúde

Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/outubro-rosa-ministerio-da-saude-lanca-campanha-e-reforca-autocuidado

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Câncer de mama e câncer do colo do útero têm prevenção, diagnóstico e tratamento disponíveis no SUS. Campanha começou a ser veiculada  em todo o país.

ulher: seu corpo, sua vida. Esse é o tema da campanha do Ministério da Saúde em 2024 para conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e de colo do útero, em alusão ao mês Outubro Rosa. Simbolizada por um auto abraço, reafirmando o protagonismo feminino e valorizando o autocuidado, a campanha foi lançada nesta terça-feira (1º) e será veiculada na TV, rádio, internet e em locais de grande circulação de pessoas em todas as regiões do país.

“Essa mobilização coloca nós, mulheres, em primeiro plano, respeitando as nossas individualidades e valorizando o ato de observar o próprio corpo. O mês Outubro Rosa vai além da cor rosa, agregando como cores a diversidade dos tons de pele das mulheres brasileiras”, defende a ministra da Saúde, Nísia Trindade, reforçando que a campanha deste ano busca estimular a conexão das mulheres com a saúde, de forma que a prevenção e o diagnóstico precoce sejam algo contínuo em suas vidas e não apenas no mês de outubro.

Segundo Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer de mama é o tipo de câncer mais frequente em mulheres, após o câncer de pele. Para o Brasil, foram estimados 73,6 mil novos casos em 2024, com um risco de 66,54 casos a cada 100 mil mulheres. É relativamente raro antes dos 35 anos, mas acima desta idade a incidência cresce progressivamente, especialmente após os 50 anos. O Ministério da Saúde afirma que cerca de 17% dos casos podem ser evitados por meio de hábitos de vida saudáveis.

O câncer do colo do útero, por sua vez, é o segundo tipo mais comum entre as mulheres no mundo, depois do câncer de mama, e a principal causa de morte por câncer entre mulheres em muitos países. No Brasil, é o terceiro tumor mais incidente na população feminina com 17 mil novos casos por ano no triênio 2023-2025, correspondendo a uma taxa de incidência de 15,38 casos a cada 100 mil mulheres.

Para a ministra Nísia Trindade, é preciso que a mulher conheça seu corpo para conseguir identificar quando algo não está certo e buscar atendimento. “É fundamental mantermos o nosso acompanhamento de saúde em dia. Essa é a melhor maneira de prevenir o câncer e outras enfermidade”, afirma.

Prevenção, diagnóstico e tratamento

Cuidados como a prática de atividade física e evitar o consumo de bebidas alcoólicas, por exemplo, ajudam a reduzir o risco de câncer de mama. A amamentação também é considerada um fator protetor. Um nódulo ou outro sintoma suspeito nas mamas deve ser investigado para confirmar se é ou não câncer de mama. Para a investigação, além do exame clínico das mamas, exames de imagem podem ser recomendados, como mamografia, ultrassonografia ou ressonância magnética. Prevenção, diagnóstico e tratamento estão disponíveis na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

A prevenção primária do câncer do colo do útero está relacionada à diminuição do risco de contágio pelo Papilomavírus Humano (HPV). A transmissão ocorre por via sexual, presumidamente por meio de abrasões (desgaste por atrito ou fricção) microscópicas na mucosa ou na pele da região anogenital. O uso de preservativos durante a relação sexual com penetração protege parcialmente do contágio pelo HPV, que também pode ocorrer pelo contato com a pele da vulva, região perineal, perianal e bolsa escrotal.

A vacinação contra o HPV é a medida mais eficaz de se prevenir contra a infecção. A vacina é distribuída gratuitamente pelo SUS. Além disso, o exame preventivo contra o HPV – Papanicolau – é um exame ginecológico comum para identificar de lesões precursoras do câncer do colo do útero.

“O câncer de mama e o câncer de colo de útero são dois dos mais comuns entre mulheres no Brasil. Mas existe cura e prevenção. O diagnóstico e o tratamento para todos os tipos de câncer estão disponíveis no SUS, assim como a vacina HPV, para prevenção do câncer de colo de útero, e a mamografia, para a prevenção do câncer de mama”. – Nísia Trindade, ministra da Saúde.

Vanessa Rodrigues
Ministério da Saúde

Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/outubro-rosa-ministerio-da-saude-lanca-campanha-e-reforca-autocuidado

Os golpes digitais vitimaram 24% dos brasileiros com mais de 16 anos nos últimos 12 meses. São mais de 40,85 milhões de pessoas que perderam dinheiro em função de algum crime cibernético, como clonagem de cartão, fraude na internet ou invasão de contas bancárias. Os dados são de uma pesquisa divulgada nesta terça-feira (1º) pelo Instituto DataSenado.

De acordo com o estudo “Panorama Político 2024: apostas esportivas, golpes digitais e endividamento”, a distribuição dos golpes é uniforme em todas as regiões do país, quando consideradas as margens de erro. Os menores índices ocorrem nos estados do Ceará (17%) e do Piauí (18%).

Segundo a pesquisa, não há um perfil claro para as vítimas desse tipo de crime. O DataSenado investigou variáveis como tamanho do município, situação de domicílio (se urbano ou rural), religião, situação no mercado de trabalho, renda, escolaridade, faixa etária, sexo, cor e raça. “As pessoas que relatam ter perdido dinheiro com esse tipo de crime nos últimos 12 meses estão distribuídas em proporção semelhante às características socioeconômicas da população brasileira”, conclui o documento.

Endividamento

O “Panorama Político” também investigou o tema do endividamento. De acordo com a publicação, 32% dos brasileiros têm dívidas em atraso há mais de 90 dias.

Nesse caso, foi possível delinear um perfil mais claro das vítimas: as mulheres representam a maioria dos endividados (54%). A incidência também é maior entre pessoas com renda familiar até dois salários-mínimos e que moram com cinco ou mais familiares na mesma casa.

Segundo a pesquisa, há uma distribuição uniforme entre as unidades da Federação. As exceções são Santa Catarina, que registra patamar inferior ao nacional (22%), e Amazonas, que registra índice superior (42%).

De acordo com o DataSenado, as pessoas que pagam sozinhas as contas da casa estão mais endividadas do que aquelas que compartilham essa responsabilidade com alguém. “Entre as pessoas que são as únicas responsáveis pelo domicílio, 38% estão endividadas, enquanto 62% não possuem dívidas. No grupo que compartilha a responsabilidade pelo lar, esses percentuais são de 33% e 67%, respectivamente”, destaca o documento.

Entre as pessoas endividadas há mais de 90 dias, 69% têm renda familiar de até dois salários-mínimos. Na faixa entre dois e seis mínimos, a taxa é de 25%. Entre aqueles que ganham mais de seis salários, o endividamento fica em 6%.

Para José Henrique Varanda, analista do DataSenado e coordenador da pesquisa, os dados mostram que o fenômeno do endividamento tem muita associação com a renda disponível das pessoas e famílias.

— Famílias de menor renda e mais numerosas têm proporcionalmente mais dívidas. Como a pesquisa foi feita com pessoas, não com domicílios e famílias, é natural esperar que aquelas que sejam as responsáveis, seja com responsabilidade única ou compartilhada, concentrem mais dívidas. No grupo de menor renda, há uma proporção maior de mulheres que são responsáveis pelas famílias, o que contribui para o seu maior endividamento neste grupo — explica.

O DataSenado também apurou o percentual de brasileiros que usam aplicativos de apostas esportivas no país. De acordo com a pesquisa, 13% da população com 16 anos ou mais — o equivalente a 22,13 milhões de pessoas — declararam ter apostado em “bets” nos últimos 30 dias.

A pesquisa foi realizada entre os dias 5 e 28 de junho. Por telefone, foram entrevistadas 21.808 pessoas com 16 anos ou mais. O “Panorama Político” é aplicado desde 2008. A pesquisa avalia a opinião dos brasileiros para indicar prioridades para a atuação parlamentar e quantificar percepções em relação à democracia e aos principais temas em debate no país.

Fonte: Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

 

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De acordo com o estudo “Panorama Político 2024: apostas esportivas, golpes digitais e endividamento”, a distribuição dos golpes é uniforme em todas as regiões do país, quando consideradas as margens de erro. Os menores índices ocorrem nos estados do Ceará (17%) e do Piauí (18%).

Segundo a pesquisa, não há um perfil claro para as vítimas desse tipo de crime. O DataSenado investigou variáveis como tamanho do município, situação de domicílio (se urbano ou rural), religião, situação no mercado de trabalho, renda, escolaridade, faixa etária, sexo, cor e raça. “As pessoas que relatam ter perdido dinheiro com esse tipo de crime nos últimos 12 meses estão distribuídas em proporção semelhante às características socioeconômicas da população brasileira”, conclui o documento.

Endividamento

O “Panorama Político” também investigou o tema do endividamento. De acordo com a publicação, 32% dos brasileiros têm dívidas em atraso há mais de 90 dias.

Nesse caso, foi possível delinear um perfil mais claro das vítimas: as mulheres representam a maioria dos endividados (54%). A incidência também é maior entre pessoas com renda familiar até dois salários-mínimos e que moram com cinco ou mais familiares na mesma casa.

Segundo a pesquisa, há uma distribuição uniforme entre as unidades da Federação. As exceções são Santa Catarina, que registra patamar inferior ao nacional (22%), e Amazonas, que registra índice superior (42%).

De acordo com o DataSenado, as pessoas que pagam sozinhas as contas da casa estão mais endividadas do que aquelas que compartilham essa responsabilidade com alguém. “Entre as pessoas que são as únicas responsáveis pelo domicílio, 38% estão endividadas, enquanto 62% não possuem dívidas. No grupo que compartilha a responsabilidade pelo lar, esses percentuais são de 33% e 67%, respectivamente”, destaca o documento.

Entre as pessoas endividadas há mais de 90 dias, 69% têm renda familiar de até dois salários-mínimos. Na faixa entre dois e seis mínimos, a taxa é de 25%. Entre aqueles que ganham mais de seis salários, o endividamento fica em 6%.

Para José Henrique Varanda, analista do DataSenado e coordenador da pesquisa, os dados mostram que o fenômeno do endividamento tem muita associação com a renda disponível das pessoas e famílias.

— Famílias de menor renda e mais numerosas têm proporcionalmente mais dívidas. Como a pesquisa foi feita com pessoas, não com domicílios e famílias, é natural esperar que aquelas que sejam as responsáveis, seja com responsabilidade única ou compartilhada, concentrem mais dívidas. No grupo de menor renda, há uma proporção maior de mulheres que são responsáveis pelas famílias, o que contribui para o seu maior endividamento neste grupo — explica.

O DataSenado também apurou o percentual de brasileiros que usam aplicativos de apostas esportivas no país. De acordo com a pesquisa, 13% da população com 16 anos ou mais — o equivalente a 22,13 milhões de pessoas — declararam ter apostado em “bets” nos últimos 30 dias.

A pesquisa foi realizada entre os dias 5 e 28 de junho. Por telefone, foram entrevistadas 21.808 pessoas com 16 anos ou mais. O “Panorama Político” é aplicado desde 2008. A pesquisa avalia a opinião dos brasileiros para indicar prioridades para a atuação parlamentar e quantificar percepções em relação à democracia e aos principais temas em debate no país.

Fonte: Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

 

Da Agência Senado | 30/09/2024, 11h24

O Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) foi instituído por lei sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.990, de 2024  foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (27). O PHBC deverá ser uma fonte de recursos para a transição energética a partir do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Entre os objetivos do programa estão o desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o hidrogênio renovável, o suporte às ações em prol da transição energética, o estabelecimento de metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono, a aplicação de incentivos para a descarbonização com o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono nos setores industriais de difícil descarbonização, como o de fertilizantes, o siderúrgico e o petroquímico, além da promoção do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono no transporte pesado.

O PHBC concederá crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e derivados produzidos no território nacional. O total de crédito fiscal que deverá ser concedido entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões, com os limites anuais de créditos de R$ 1,7 bilhão em 2028, R$ 2,9 bilhões em 2029, R$ 4,2 bilhões em 2030, R$ 4,5 bilhões em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032.

Regras

A lei permite a concessão do crédito fiscal após concorrência para a escolha de projetos de produção que serão beneficiados ou de compradores que contarão com o crédito como uma espécie de subsídio para amortizar a diferença de preço entre o hidrogênio e outras fontes de combustível.

Para serem elegíveis, as empresas concorrentes devem ser — ou terem sido — beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), no caso de produtores ou, no caso de o concorrente ser consumidor, deve adquirir o hidrogênio desses produtores.

Poderão ser concedidos créditos em montantes decrescentes ao longo do tempo, com a priorização dos projetos que prevejam a menor intensidade de emissões de gases do efeito estufa emitidos pela produção do hidrogênio e possuam maior potencial de adensamento da cadeia de valor nacional.

Os beneficiados poderão usar os créditos obtidos para compensar valores a pagar de outros tributos federais ou, se não houver tributos a compensar, pedir ressarcimento a ser efetuado em até 12 meses após o pedido.

Caso o vencedor da concorrência não implemente o projeto beneficiado ou o faça em desacordo com a lei ou regulamento estará sujeito a multa de até 20% do valor do crédito que seria destinado ao projeto. Terá, ainda, de devolver o valor equivalente aos créditos ressarcidos ou compensados indevidamente.

Anualmente, o Poder Executivo deverá publicar relatório com a avaliação e os resultados do PHBC, do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e do Rehidro. No relatório deverão constar também a relação de projetos que solicitaram a habilitação, os projetos habilitados e os resultados das ações de monitoramento e fiscalização, com eventuais sanções administrativas e monetárias aplicadas.

Tramitação

A nova lei tem origem no PL 3.027/2024, aprovado pelo Senado no dia 4 de setembro, logo após o Executivo vetar o tema no Marco Regulatório do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei 14.948 de 2024).

O texto original foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e recebeu parecer favorável do relator no Senado, Otto Alencar (PSD-BA). A tramitação no Senado foi breve, com a chegada do projeto no dia 14 de agosto e aprovação no Plenário três semanas depois.

Fonte: Agência Senado
Foto: Evelen Gouvêa/Pref. Maricá
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Da Agência Senado | 30/09/2024, 11h24

O Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) foi instituído por lei sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 14.990, de 2024  foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (27). O PHBC deverá ser uma fonte de recursos para a transição energética a partir do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Entre os objetivos do programa estão o desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o hidrogênio renovável, o suporte às ações em prol da transição energética, o estabelecimento de metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono, a aplicação de incentivos para a descarbonização com o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono nos setores industriais de difícil descarbonização, como o de fertilizantes, o siderúrgico e o petroquímico, além da promoção do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono no transporte pesado.

O PHBC concederá crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e derivados produzidos no território nacional. O total de crédito fiscal que deverá ser concedido entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões, com os limites anuais de créditos de R$ 1,7 bilhão em 2028, R$ 2,9 bilhões em 2029, R$ 4,2 bilhões em 2030, R$ 4,5 bilhões em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032.

Regras

A lei permite a concessão do crédito fiscal após concorrência para a escolha de projetos de produção que serão beneficiados ou de compradores que contarão com o crédito como uma espécie de subsídio para amortizar a diferença de preço entre o hidrogênio e outras fontes de combustível.

Para serem elegíveis, as empresas concorrentes devem ser — ou terem sido — beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), no caso de produtores ou, no caso de o concorrente ser consumidor, deve adquirir o hidrogênio desses produtores.

Poderão ser concedidos créditos em montantes decrescentes ao longo do tempo, com a priorização dos projetos que prevejam a menor intensidade de emissões de gases do efeito estufa emitidos pela produção do hidrogênio e possuam maior potencial de adensamento da cadeia de valor nacional.

Os beneficiados poderão usar os créditos obtidos para compensar valores a pagar de outros tributos federais ou, se não houver tributos a compensar, pedir ressarcimento a ser efetuado em até 12 meses após o pedido.

Caso o vencedor da concorrência não implemente o projeto beneficiado ou o faça em desacordo com a lei ou regulamento estará sujeito a multa de até 20% do valor do crédito que seria destinado ao projeto. Terá, ainda, de devolver o valor equivalente aos créditos ressarcidos ou compensados indevidamente.

Anualmente, o Poder Executivo deverá publicar relatório com a avaliação e os resultados do PHBC, do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e do Rehidro. No relatório deverão constar também a relação de projetos que solicitaram a habilitação, os projetos habilitados e os resultados das ações de monitoramento e fiscalização, com eventuais sanções administrativas e monetárias aplicadas.

Tramitação

A nova lei tem origem no PL 3.027/2024, aprovado pelo Senado no dia 4 de setembro, logo após o Executivo vetar o tema no Marco Regulatório do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei 14.948 de 2024).

O texto original foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e recebeu parecer favorável do relator no Senado, Otto Alencar (PSD-BA). A tramitação no Senado foi breve, com a chegada do projeto no dia 14 de agosto e aprovação no Plenário três semanas depois.

Fonte: Agência Senado
Foto: Evelen Gouvêa/Pref. Maricá

Os diretores Júnior e Eusuede, do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campinas e Região (Sinpospetro), foram na última sexta-feira (27) entregar em mãos, a carta de concessão de aposentadoria especial ao frentista Claudionor Machado de Goes, que trabalha no Posto São Vito, na cidade de Americana-SP.

O Sinpospetro-Campinas mantém profissionais da área jurídica, especializados em previdência social,  que trabalham incansavelmente para garantir os direitos dos trabalhadores em postos de combustíveis que estão em vias de aposentadoria.

Em nome de sua Diretoria, o Sinpospetro agradece mais uma vez, a parceria vitoriosa que mantém com o escritório Perez e Freitas, em especial às doutoras Ester e Maria Cristina.

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Os diretores Júnior e Eusuede, do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campinas e Região (Sinpospetro), foram na última sexta-feira (27) entregar em mãos, a carta de concessão de aposentadoria especial ao frentista Claudionor Machado de Goes, que trabalha no Posto São Vito, na cidade de Americana-SP.

O Sinpospetro-Campinas mantém profissionais da área jurídica, especializados em previdência social,  que trabalham incansavelmente para garantir os direitos dos trabalhadores em postos de combustíveis que estão em vias de aposentadoria.

Em nome de sua Diretoria, o Sinpospetro agradece mais uma vez, a parceria vitoriosa que mantém com o escritório Perez e Freitas, em especial às doutoras Ester e Maria Cristina.

A matéria será enviada à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) 16 emendas do Senado ao projeto de lei dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A maior parte do Projeto de Lei 528/20 continua igual ao aprovado pela Câmara em março deste ano, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Ele recomendou a rejeição de apenas seis das 22 emendas apresentadas pelo Senado. “Resolvemos aprovar a maioria das emendas por considerar que elas contribuem para incrementar a utilização de combustíveis sustentáveis e de baixa intensidade de carbono, bem como para melhoria da tecnologia veicular nacional com vistas à descarbonização da matriz energética de transporte nacional”, defendeu.

Entre as mudanças, Arnaldo Jardim destacou a participação de interessados no processo de estabelecimento de mandatos de biocombustíveis e na previsão de realização de análise de impacto regulatório na determinação de meta anual compulsória de redução de emissões de gases de efeito estufa no mercado de gás natural.

A nova margem de mistura de etanol à gasolina proposta pelo projeto passará a ser de 22% a 27%, podendo chegar a 35%. Atualmente, a mistura pode chegar a 27,5%, sendo, no mínimo, 18% de etanol.

Quanto ao biodiesel, misturado ao diesel de origem fóssil no percentual de 14% desde março deste ano, a partir de 2025 será acrescentado um ponto percentual de mistura anualmente até atingir 20% em março de 2030, segundo metas propostas no texto.

Entretanto, a adição deve considerar o volume total e caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) avaliar a viabilidade das metas de aumento da mistura, reduzir ou aumentar a mistura de biodiesel em até dois pontos percentuais. A partir de 2031, poderá elevar a mistura, que deverá ficar entre 13% e 25%.

Favorável à proposta, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) observou que o País tem vocação para energia limpa. “Após aprovado aqui na Câmara, o projeto foi encaminhado ao Senado, que percebendo a importância agilizou a tramitação”, observou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considera as fontes de energias renováveis a solução mais duradoura para a luta contra as mudanças climáticas. “O projeto avança, sem dúvida, agora ainda não é o ideal. A estocagem de dióxido de carbono não é a solução de todos os males, até porque ela de alguma maneira prolonga o uso de combustíveis fósseis. Sabemos que essa transição não é imediata, mas isso produz problemas para a saúde pública e o meio ambiente”, ponderou.

Rastreamento
Um regulamento definirá metodologia para a adoção de um sistema de rastreamento dos combustíveis do ciclo diesel em todos os elos da cadeia produtiva a fim de assegurar a qualidade.

A adição voluntária de biodiesel em percentual superior ao fixado será permitida para determinados usuários listados no projeto, devendo isso ser informado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP):

– transporte público;

– transporte ferroviário;

– navegação interior e marítima;

– frotas cativas;

– equipamentos e veículos usados em extração mineral;

– na geração de energia elétrica; e

– tratores e maquinários usados na agricultura

Outra novidade em relação à matriz energética atual é que a ANP terá poder de regulação e fiscalização sobre os combustíveis sintéticos e a estocagem geológica de gás carbônico, assim como autorizar a atividade.

O projeto também autoriza a Petrobras a atuar nas atividades de movimentação e estocagem de gás carbônico, de transição energética e de economia de baixo carbono.

Diesel verde
Quanto ao Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV), também pensado para incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso desse biocombustível, o CNPE fixará, a cada anoa quantidade mínima, em volume, de diesel verde a ser adicionado ao diesel de origem fóssil.

Uma das emendas aprovadas excluiu a data limite de 2037 para o estabelecimento desse parâmetro.

Esse adicional deverá ser, no mínimo, de 3% por volume e levará em conta a comercialização em todo o território nacional.

Para definir esse volume mínimo, o conselho deverá levar analisar as condições de oferta de diesel verde, incluídas a disponibilidade de matéria-prima, a capacidade e a localização da produção; o impacto da participação mínima obrigatória no preço ao consumidor final; e a competitividade nos mercados internacionais do diesel verde produzido no Brasil.

Como a mistura, em termos de volume, deve ser alcançada nacionalmente, a ANP definirá os percentuais de adição para cada estado e Distrito Federal, podendo ser diferentes conforme diretrizes como a otimização logística na distribuição e no uso do diesel verde e a adoção de mecanismos baseados em mercado.

Outra emenda aprovada permite que a mistura de disel verde ao óleo diesel seja feita apenas às distribuidoras registradas e autorizadas pela ANP que atenderem a requisitos estipulados pela agência.

Frequentemente, o diesel verde é confundido com o biodiesel, que também é um combustível limpo, mas com propriedades distintas. Enquanto o biodiesel é um combustível derivado de biomassa, obtido a partir da reação de óleos ou gorduras com um álcool, o diesel verde é definido pela ANP como biocombustível de hidrocarbonetos parafínicos produzido a partir de quatro rotas tecnológicas, como hidrotratamento de óleo vegetal e animal ou pela fermentação do caldo de cana-de-açúcar.

Ciclo de vida
Na contabilidade de quanto cada combustível lança de gases do efeito estufa na atmosfera, o texto estabelece conceitos que contabilizam desde o processo de extração (ou plantação, nos biocombustíveis) até o fim de seu uso, passando pela produção, transporte, armazenamento etc.

Assim, no caso dos veículos, as iniciativas tomadas no âmbito de quatro programas (RenovaBio, Programa Mobilidade Verde e Inovação – Mover, Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular e Programa de Controle de Emissões Veiculares  – Proconve) deverão observar esses conceitos a fim de buscar a diminuição na emissão de CO2.

Para isso, até dezembro de 2031 será empregado o chamado ciclo do poço à roda (conta as emissões de CO2 por veículos comerciais e leves ou pesados de passageiros desde a fabricação do combustível) e a partir de janeiro de 2032 será usado o ciclo do berço ao túmulo (emissões apuráveis no ciclo do poço à roda mais aquelas envolvidas na produção de peças e no descarte de veículos).

Caberá ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços definir metas para o Programa Mover quanto ao consumo energético (energia gerada por cada tipo de combustível para rodar um quilômetro) e às emissões (gramas de gás carbônico equivalente por quilômetro) de cada tipo de veículo.

A partir desses parâmetros é possível projetar o quanto cada tipo de combustível gera de gás do efeito estufa para gerar uma unidade de energia. Isso se chama intensidade de carbono da fonte de energia (ICE) e terá seus valores fixados pelo CNPE para cada participante do programa, assim como a participação dos combustíveis líquidos, gasosos ou da energia elétrica.

Novas espécies de combustíveis somente poderão ser consideradas nas metas após a certificação das emissões no seu ciclo de vida aplicável conforme o período citado (até 2031 e 2032 em diante).

Os fabricantes e importadores de veículos não poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento de suas metas devido a divergências entre os valores fixados pelo CNPE e aqueles observados de maneira efetiva ao longo do período para o qual as metas foram definidas.

Para o consumidor, o programa de etiquetagem veicular deverá divulgar as informações das emissões de gases do efeito estufa de cada veículo.

Aviação
Chamado pelo projeto de Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o ProBioQAV tem o objetivo de incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso do combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês).

A partir de 2027, os operadores aéreos serão obrigados a reduzir as emissões de gases do efeito estufa nos voos domésticos por meio do uso do SAF. As metas começam com 1% de redução e crescem gradativamente até atingir 10% em 2037.

Uma das mudanças propostas pelos senadores e acatadas pela Câmara inclui as empresas de táxi aéreo entre as que devem seguir as metas.

Para calcular as metas de redução de emissões, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) levará em conta as emissões em cada ano como se todo o consumo fosse de combustível fóssil. A agência também fiscalizará o cumprimento dessa meta. Entretanto, o texto admite “meios alternativos” para cumprir as metas, nos termos de um regulamento.

A Anac poderá dispensar do cumprimento da meta as companhias aéreas cujas emissões anuais forem inferiores à definida no regulamento ou que não tenham acesso ao SAF em nenhum dos aeroportos em que operem.

As metas estipuladas pelo programa não poderão contar para acordos setoriais ou regulamentos específicos que tratem de outras metas de redução de emissões dos gases.

Outra emenda aprovada altera a descrição das metas da forma de anexo para incisos de um artigo. Na prática nada muda, mas o formato viabiliza possíveis vetos parciais de alguma meta anual.

Redução
Com base em metodologia e periodicidade definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), esse órgão poderá alterar os percentuais de redução de emissões para o setor a qualquer tempo se por motivo justificado de interesse público. Para definir esse interesse, o conselho observará a efetividade ambiental e a eficiência econômica do ProBioQAV.

Os percentuais serão reestabelecidos após as condições que motivaram a alteração voltarem à normalidade.

Reciprocidade
Em obediência ao princípio da reciprocidade, se outros países ou um conjunto deles impuser às companhias aéreas brasileiras obrigações de uso do SAF, o Brasil poderá impor as metas fixadas no projeto para as companhias aéreas desses países em voos com passagem pelo território nacional. Isso dependerá de determinação do CNPE e regulamentação da Anac.

Entretanto, a reciprocidade não será aplicável se as obrigações forem impostas às companhias brasileiras no âmbito de normas, padrões ou acordos estabelecidos para aviação civil (como pela Organização da Aviação Civil Internacional – Oaci).

Do poço à queima
Para a aviação, o ciclo usado se chama do poço à queima e poderá gerar valores diferentes segundo cada tipo de tecnologia para se obter o combustível sustentável.

Caberá à ANP estabelecer os valores das emissões totais equivalentes em gás carbônico (pois existem outros gases do efeito estufa emitidos) por unidade de energia produzida com a queima do SAF a fim de medir o quanto cada um obtém de descarbonização em relação ao querosene de aviação de origem fóssil.

Além da Política Nacional de Biocombustíveis, a ANP deverá levar em conta o aproveitamento do SAF produzido e utilizado no País para o cumprimento de compromissos internacionais de descarbonização pelas companhias aéreas e buscar alinhamento metodológico à Oaci em relação aos requisitos de elegibilidade e de certificação para o SAF.

Já a comercialização, a logística e o uso energético do SAF no Brasil deverão atentar para a otimização logística de sua distribuição e a adoção de mecanismos baseados em mercado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

 

 

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) 16 emendas do Senado ao projeto de lei dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A maior parte do Projeto de Lei 528/20 continua igual ao aprovado pela Câmara em março deste ano, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Ele recomendou a rejeição de apenas seis das 22 emendas apresentadas pelo Senado. “Resolvemos aprovar a maioria das emendas por considerar que elas contribuem para incrementar a utilização de combustíveis sustentáveis e de baixa intensidade de carbono, bem como para melhoria da tecnologia veicular nacional com vistas à descarbonização da matriz energética de transporte nacional”, defendeu.

Entre as mudanças, Arnaldo Jardim destacou a participação de interessados no processo de estabelecimento de mandatos de biocombustíveis e na previsão de realização de análise de impacto regulatório na determinação de meta anual compulsória de redução de emissões de gases de efeito estufa no mercado de gás natural.

A nova margem de mistura de etanol à gasolina proposta pelo projeto passará a ser de 22% a 27%, podendo chegar a 35%. Atualmente, a mistura pode chegar a 27,5%, sendo, no mínimo, 18% de etanol.

Quanto ao biodiesel, misturado ao diesel de origem fóssil no percentual de 14% desde março deste ano, a partir de 2025 será acrescentado um ponto percentual de mistura anualmente até atingir 20% em março de 2030, segundo metas propostas no texto.

Entretanto, a adição deve considerar o volume total e caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) avaliar a viabilidade das metas de aumento da mistura, reduzir ou aumentar a mistura de biodiesel em até dois pontos percentuais. A partir de 2031, poderá elevar a mistura, que deverá ficar entre 13% e 25%.

Favorável à proposta, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) observou que o País tem vocação para energia limpa. “Após aprovado aqui na Câmara, o projeto foi encaminhado ao Senado, que percebendo a importância agilizou a tramitação”, observou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considera as fontes de energias renováveis a solução mais duradoura para a luta contra as mudanças climáticas. “O projeto avança, sem dúvida, agora ainda não é o ideal. A estocagem de dióxido de carbono não é a solução de todos os males, até porque ela de alguma maneira prolonga o uso de combustíveis fósseis. Sabemos que essa transição não é imediata, mas isso produz problemas para a saúde pública e o meio ambiente”, ponderou.

Rastreamento
Um regulamento definirá metodologia para a adoção de um sistema de rastreamento dos combustíveis do ciclo diesel em todos os elos da cadeia produtiva a fim de assegurar a qualidade.

A adição voluntária de biodiesel em percentual superior ao fixado será permitida para determinados usuários listados no projeto, devendo isso ser informado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP):

– transporte público;

– transporte ferroviário;

– navegação interior e marítima;

– frotas cativas;

– equipamentos e veículos usados em extração mineral;

– na geração de energia elétrica; e

– tratores e maquinários usados na agricultura

Outra novidade em relação à matriz energética atual é que a ANP terá poder de regulação e fiscalização sobre os combustíveis sintéticos e a estocagem geológica de gás carbônico, assim como autorizar a atividade.

O projeto também autoriza a Petrobras a atuar nas atividades de movimentação e estocagem de gás carbônico, de transição energética e de economia de baixo carbono.

Diesel verde
Quanto ao Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV), também pensado para incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso desse biocombustível, o CNPE fixará, a cada anoa quantidade mínima, em volume, de diesel verde a ser adicionado ao diesel de origem fóssil.

Uma das emendas aprovadas excluiu a data limite de 2037 para o estabelecimento desse parâmetro.

Esse adicional deverá ser, no mínimo, de 3% por volume e levará em conta a comercialização em todo o território nacional.

Para definir esse volume mínimo, o conselho deverá levar analisar as condições de oferta de diesel verde, incluídas a disponibilidade de matéria-prima, a capacidade e a localização da produção; o impacto da participação mínima obrigatória no preço ao consumidor final; e a competitividade nos mercados internacionais do diesel verde produzido no Brasil.

Como a mistura, em termos de volume, deve ser alcançada nacionalmente, a ANP definirá os percentuais de adição para cada estado e Distrito Federal, podendo ser diferentes conforme diretrizes como a otimização logística na distribuição e no uso do diesel verde e a adoção de mecanismos baseados em mercado.

Outra emenda aprovada permite que a mistura de disel verde ao óleo diesel seja feita apenas às distribuidoras registradas e autorizadas pela ANP que atenderem a requisitos estipulados pela agência.

Frequentemente, o diesel verde é confundido com o biodiesel, que também é um combustível limpo, mas com propriedades distintas. Enquanto o biodiesel é um combustível derivado de biomassa, obtido a partir da reação de óleos ou gorduras com um álcool, o diesel verde é definido pela ANP como biocombustível de hidrocarbonetos parafínicos produzido a partir de quatro rotas tecnológicas, como hidrotratamento de óleo vegetal e animal ou pela fermentação do caldo de cana-de-açúcar.

Ciclo de vida
Na contabilidade de quanto cada combustível lança de gases do efeito estufa na atmosfera, o texto estabelece conceitos que contabilizam desde o processo de extração (ou plantação, nos biocombustíveis) até o fim de seu uso, passando pela produção, transporte, armazenamento etc.

Assim, no caso dos veículos, as iniciativas tomadas no âmbito de quatro programas (RenovaBio, Programa Mobilidade Verde e Inovação – Mover, Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular e Programa de Controle de Emissões Veiculares  – Proconve) deverão observar esses conceitos a fim de buscar a diminuição na emissão de CO2.

Para isso, até dezembro de 2031 será empregado o chamado ciclo do poço à roda (conta as emissões de CO2 por veículos comerciais e leves ou pesados de passageiros desde a fabricação do combustível) e a partir de janeiro de 2032 será usado o ciclo do berço ao túmulo (emissões apuráveis no ciclo do poço à roda mais aquelas envolvidas na produção de peças e no descarte de veículos).

Caberá ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços definir metas para o Programa Mover quanto ao consumo energético (energia gerada por cada tipo de combustível para rodar um quilômetro) e às emissões (gramas de gás carbônico equivalente por quilômetro) de cada tipo de veículo.

A partir desses parâmetros é possível projetar o quanto cada tipo de combustível gera de gás do efeito estufa para gerar uma unidade de energia. Isso se chama intensidade de carbono da fonte de energia (ICE) e terá seus valores fixados pelo CNPE para cada participante do programa, assim como a participação dos combustíveis líquidos, gasosos ou da energia elétrica.

Novas espécies de combustíveis somente poderão ser consideradas nas metas após a certificação das emissões no seu ciclo de vida aplicável conforme o período citado (até 2031 e 2032 em diante).

Os fabricantes e importadores de veículos não poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento de suas metas devido a divergências entre os valores fixados pelo CNPE e aqueles observados de maneira efetiva ao longo do período para o qual as metas foram definidas.

Para o consumidor, o programa de etiquetagem veicular deverá divulgar as informações das emissões de gases do efeito estufa de cada veículo.

Aviação
Chamado pelo projeto de Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o ProBioQAV tem o objetivo de incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso do combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês).

A partir de 2027, os operadores aéreos serão obrigados a reduzir as emissões de gases do efeito estufa nos voos domésticos por meio do uso do SAF. As metas começam com 1% de redução e crescem gradativamente até atingir 10% em 2037.

Uma das mudanças propostas pelos senadores e acatadas pela Câmara inclui as empresas de táxi aéreo entre as que devem seguir as metas.

Para calcular as metas de redução de emissões, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) levará em conta as emissões em cada ano como se todo o consumo fosse de combustível fóssil. A agência também fiscalizará o cumprimento dessa meta. Entretanto, o texto admite “meios alternativos” para cumprir as metas, nos termos de um regulamento.

A Anac poderá dispensar do cumprimento da meta as companhias aéreas cujas emissões anuais forem inferiores à definida no regulamento ou que não tenham acesso ao SAF em nenhum dos aeroportos em que operem.

As metas estipuladas pelo programa não poderão contar para acordos setoriais ou regulamentos específicos que tratem de outras metas de redução de emissões dos gases.

Outra emenda aprovada altera a descrição das metas da forma de anexo para incisos de um artigo. Na prática nada muda, mas o formato viabiliza possíveis vetos parciais de alguma meta anual.

Redução
Com base em metodologia e periodicidade definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), esse órgão poderá alterar os percentuais de redução de emissões para o setor a qualquer tempo se por motivo justificado de interesse público. Para definir esse interesse, o conselho observará a efetividade ambiental e a eficiência econômica do ProBioQAV.

Os percentuais serão reestabelecidos após as condições que motivaram a alteração voltarem à normalidade.

Reciprocidade
Em obediência ao princípio da reciprocidade, se outros países ou um conjunto deles impuser às companhias aéreas brasileiras obrigações de uso do SAF, o Brasil poderá impor as metas fixadas no projeto para as companhias aéreas desses países em voos com passagem pelo território nacional. Isso dependerá de determinação do CNPE e regulamentação da Anac.

Entretanto, a reciprocidade não será aplicável se as obrigações forem impostas às companhias brasileiras no âmbito de normas, padrões ou acordos estabelecidos para aviação civil (como pela Organização da Aviação Civil Internacional – Oaci).

Do poço à queima
Para a aviação, o ciclo usado se chama do poço à queima e poderá gerar valores diferentes segundo cada tipo de tecnologia para se obter o combustível sustentável.

Caberá à ANP estabelecer os valores das emissões totais equivalentes em gás carbônico (pois existem outros gases do efeito estufa emitidos) por unidade de energia produzida com a queima do SAF a fim de medir o quanto cada um obtém de descarbonização em relação ao querosene de aviação de origem fóssil.

Além da Política Nacional de Biocombustíveis, a ANP deverá levar em conta o aproveitamento do SAF produzido e utilizado no País para o cumprimento de compromissos internacionais de descarbonização pelas companhias aéreas e buscar alinhamento metodológico à Oaci em relação aos requisitos de elegibilidade e de certificação para o SAF.

Já a comercialização, a logística e o uso energético do SAF no Brasil deverão atentar para a otimização logística de sua distribuição e a adoção de mecanismos baseados em mercado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

 

 

Segundo o Boletim de Ocorrência, um homem de 42 anos foi preso no dia 10 de setembro após desferir dois golpes de faca contra um frentista na Avenida Dr. Celso Charuri, Recreio das Acácias, Zona Sul de Ribeirão Preto.

O homem estava no posto de combustíveis consumindo bebida alcóolica e ouvindo som alto, quando foi orientado pelo frentista a deixar o local, pois estaria incomodando outros clientes.  Inconformado, o homem passou a discutir com o frentista e se recusou a sair e tentou comprar mais uma lata de cerveja. O frentista voltou a insistir para que ele saísse, quando o  homem desferiu um soco contra a vítima, depois pegou uma pequena faca em seu carro e deu dois golpes, no peito e no braço, do frentista.

O homem passou a perseguir o funcionário no meio dos carros, até que um cliente do posto deu uma cadeirada no agressor e acionaram a Polícia Militar. Antes da chegada da PM, o homem jogou a faca no cesto de lixo e continuou ameaçando as pessoas.

A PM prendeu o agressor, além de recuperar a faca. O frentista foi levado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Avenida 13 de maio e ficou em observação. Segundo um funcionário do posto, os ferimentos foram superficiais.

O agressor foi levado para a Central de Polícia Judiciária (CPJ), onde o mesmo alegou ter sido agredido antes pelo frentista e que teria se defendido, mas havia outras testemunhas que confirmaram a história da vítima. Ele foi preso sem que fosse arbitrada a fiança.

Sua ex-mulher teve que buscar o carro no posto de combustíveis para não ser apreendido. O agressor foi encaminhado para uma unidade prisional, ficando à disposição da justiça para responder por tentativa de homicídio.

Fonte: www.tribunaribeirao.com.br/
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Segundo o Boletim de Ocorrência, um homem de 42 anos foi preso no dia 10 de setembro após desferir dois golpes de faca contra um frentista na Avenida Dr. Celso Charuri, Recreio das Acácias, Zona Sul de Ribeirão Preto.

O homem estava no posto de combustíveis consumindo bebida alcóolica e ouvindo som alto, quando foi orientado pelo frentista a deixar o local, pois estaria incomodando outros clientes.  Inconformado, o homem passou a discutir com o frentista e se recusou a sair e tentou comprar mais uma lata de cerveja. O frentista voltou a insistir para que ele saísse, quando o  homem desferiu um soco contra a vítima, depois pegou uma pequena faca em seu carro e deu dois golpes, no peito e no braço, do frentista.

O homem passou a perseguir o funcionário no meio dos carros, até que um cliente do posto deu uma cadeirada no agressor e acionaram a Polícia Militar. Antes da chegada da PM, o homem jogou a faca no cesto de lixo e continuou ameaçando as pessoas.

A PM prendeu o agressor, além de recuperar a faca. O frentista foi levado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Avenida 13 de maio e ficou em observação. Segundo um funcionário do posto, os ferimentos foram superficiais.

O agressor foi levado para a Central de Polícia Judiciária (CPJ), onde o mesmo alegou ter sido agredido antes pelo frentista e que teria se defendido, mas havia outras testemunhas que confirmaram a história da vítima. Ele foi preso sem que fosse arbitrada a fiança.

Sua ex-mulher teve que buscar o carro no posto de combustíveis para não ser apreendido. O agressor foi encaminhado para uma unidade prisional, ficando à disposição da justiça para responder por tentativa de homicídio.

Fonte: www.tribunaribeirao.com.br/

Acordo histórico foi firmado entre a gigante Chevron e a Ipiranga para trazer a marca Texaco ao Brasil, em parceria que prevê comercialização  de combustíveis Texaco com a tecnologia Chevron, reconhecida por sua alta performance e benefícios para o motor dos veículos.

A parceria também contará com lojas de conveniência nos postos que serão operadas sob a marca Star Mart da Chevron.

Será mais uma opção para os empregados em postos de combustíveis em todo o país. E esperamos que essa parceria abra muitos postos de trabalho tanto para a construção civil, como para todos os setores que fabricam e vendem peças, componentes e materiais que serão usados na construção e também que serão comercializados nestes novos postos de combustíveis.

A Texaco teve seu início em 1915 aqui no Brasil, com a chegada da The Texas Company, pioneira no desenvolvimento da indústria automobilística nacional, a empresa foi a primeira a instalar tanques, bombas e equipamentos de lubrificação em montadoras no país na década de 1950 e se retirou do Brasil em 2010, dois anos após ser comprada pela Ultrapar, dona da Ipiranga.

A parceria é definida como parte do compromisso da Chevron com o mercado brasileiro, segundo Tracey Gardiner, vice-presidente de lubrificantes da Chevron para as Américas.

“Planejamos continuar a construir a força da marca Texaco em estreita colaboração com a Ipiranga. Por meio de uma rede de pontos de venda de combustíveis em todo o país, a marca Texaco oferecerá combustíveis com tecnologia Chevron e serviços para satisfazer as necessidades dos nossos clientes, tanto nos seus veículos como nas suas vidas”, pontua Gardiner em nota das empresas.

Já a Ipiranga defende que o retorno da marca traz um selo internacional que beneficia o mercado de distribuição brasileiro e reforça a rede de postos da companhia. “Usaremos nossa expertise, infraestrutura e credibilidade para apoiar o retorno da marca Texaco, que tem histórico de sucesso no mercado brasileiro”, afirma Bárbara Miranda, vice-presidente de marketing e desenvolvimento de negócios da Ipiranga.

Evandro Rosa de Oliveira
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Acordo histórico foi firmado entre a gigante Chevron e a Ipiranga para trazer a marca Texaco ao Brasil, em parceria que prevê comercialização  de combustíveis Texaco com a tecnologia Chevron, reconhecida por sua alta performance e benefícios para o motor dos veículos.

A parceria também contará com lojas de conveniência nos postos que serão operadas sob a marca Star Mart da Chevron.

Será mais uma opção para os empregados em postos de combustíveis em todo o país. E esperamos que essa parceria abra muitos postos de trabalho tanto para a construção civil, como para todos os setores que fabricam e vendem peças, componentes e materiais que serão usados na construção e também que serão comercializados nestes novos postos de combustíveis.

A Texaco teve seu início em 1915 aqui no Brasil, com a chegada da The Texas Company, pioneira no desenvolvimento da indústria automobilística nacional, a empresa foi a primeira a instalar tanques, bombas e equipamentos de lubrificação em montadoras no país na década de 1950 e se retirou do Brasil em 2010, dois anos após ser comprada pela Ultrapar, dona da Ipiranga.

A parceria é definida como parte do compromisso da Chevron com o mercado brasileiro, segundo Tracey Gardiner, vice-presidente de lubrificantes da Chevron para as Américas.

“Planejamos continuar a construir a força da marca Texaco em estreita colaboração com a Ipiranga. Por meio de uma rede de pontos de venda de combustíveis em todo o país, a marca Texaco oferecerá combustíveis com tecnologia Chevron e serviços para satisfazer as necessidades dos nossos clientes, tanto nos seus veículos como nas suas vidas”, pontua Gardiner em nota das empresas.

Já a Ipiranga defende que o retorno da marca traz um selo internacional que beneficia o mercado de distribuição brasileiro e reforça a rede de postos da companhia. “Usaremos nossa expertise, infraestrutura e credibilidade para apoiar o retorno da marca Texaco, que tem histórico de sucesso no mercado brasileiro”, afirma Bárbara Miranda, vice-presidente de marketing e desenvolvimento de negócios da Ipiranga.

Evandro Rosa de Oliveira

Filhos de vítimas de violência grave ou de presos terão direito a atendimento médico e psicossocial. Esse é o objetivo do PL 1.151/2023 aprovado nesta terça-feira (10) durante sessão plenária do Senado. O projeto vai à sanção.

Apresentado pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para estender o atendimento médico e psicológico previsto nessa norma a crianças e adolescentes que tiverem qualquer um dos pais ou responsáveis afetado por grave violência ou preso em regime fechado.

Atualmente, esse direito é garantido a menores de 18 anos vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Segundo a proposta, a eventual futura lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Antes da votação no Plenário, o texto passou pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH), tendo sido aprovado em ambas com ajustes de redação.

Na CAS, a matéria recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele apontou que crianças e adolescentes que testemunham eventos violentos podem desenvolver o transtorno de estresse pós-traumático. O senador argumentou que o projeto contribuirá para mitigar o sofrimento psíquico e suas consequências nesses casos.

— É o mínimo que se espera do Estado brasileiro para proteger a saúde mental de nossos jovens — disse Paim durante a votação na CAS.

Relatora na CDH, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) disse que o projeto vai ao encontro da Lei 12.962, de 2014, que assegura a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

—  Não podemos assistir a nossas crianças e adolescentes serem ‘estropiados’ psicologicamente, adentrando a idade adulta com pouco mais do que medo e raiva —  declarou a relatora ao apresentar seu parecer favorável na comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Filhos de vítimas de violência grave ou de presos terão direito a atendimento médico e psicossocial. Esse é o objetivo do PL 1.151/2023 aprovado nesta terça-feira (10) durante sessão plenária do Senado. O projeto vai à sanção.

Apresentado pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para estender o atendimento médico e psicológico previsto nessa norma a crianças e adolescentes que tiverem qualquer um dos pais ou responsáveis afetado por grave violência ou preso em regime fechado.

Atualmente, esse direito é garantido a menores de 18 anos vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Segundo a proposta, a eventual futura lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Antes da votação no Plenário, o texto passou pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH), tendo sido aprovado em ambas com ajustes de redação.

Na CAS, a matéria recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele apontou que crianças e adolescentes que testemunham eventos violentos podem desenvolver o transtorno de estresse pós-traumático. O senador argumentou que o projeto contribuirá para mitigar o sofrimento psíquico e suas consequências nesses casos.

— É o mínimo que se espera do Estado brasileiro para proteger a saúde mental de nossos jovens — disse Paim durante a votação na CAS.

Relatora na CDH, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) disse que o projeto vai ao encontro da Lei 12.962, de 2014, que assegura a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

—  Não podemos assistir a nossas crianças e adolescentes serem ‘estropiados’ psicologicamente, adentrando a idade adulta com pouco mais do que medo e raiva —  declarou a relatora ao apresentar seu parecer favorável na comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado

Valor ainda depende da variação anual do INPC até novembro, acrescido do crescimento do PIB em 2023.

A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24) foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional e prevê um salário mínimo de R$ 1.509, um aumento de 6,87% em relação ao atual, de R$ 1.412. O projeto prevê despesas de 2,93 trilhões com meta de déficit fiscal zero, mesma meta deste ano.

O valor do salário mínimo é uma projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2023, que foi de 2,91%.

O orçamento total previsto para o ano que vem é de R$ 5,87 trilhões, dos quais R$ 2,77 trilhões são despesas com a rolagem da dívida pública. O projeto prevê aumento real de receitas de 5,78%, mas limita o crescimento real das despesas em 2,50%. Para calcular o limite de despesas, conforme o novo arcabouço fiscal, foi considerada uma variação anualizada do IPCA de 4,23% até junho.

Grandes despesas:

– Ministério da Saúde: R$ 241,6 bilhões
– Ministério da Educação: R$ 200,5 bilhões
– Piso de investimento: R$ 74,3 bilhões
– Novo PAC: R$ 60,9 bilhões
– Despesas obrigatórias: R$ 2,71 trilhões
– Benefícios da Previdência: R$ 1,01 trilhão
– Pessoal e encargos: R$ 416,2 bilhões
– Bolsa Família: R$ 167,2 bilhões
– Transferências por Repartição de Receita: R$ 558,7 bilhões
– Despesas discricionárias: R$ 229,9 bilhões
– Reserva para emendas parlamentares impositivas: R$ 38,9 bilhões

Como cenário econômico para 2025, foi considerado um crescimento econômico de 2,64% e inflação de 3,3%. Para a taxa de juros básica, o governo considera uma queda do atual patamar de 10,50% ao ano para 9,61%. Para o dólar, a estimativa é R$ 5,19 como média anual.

O projeto do Orçamento de 2025 vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento. Em seguida, será votado no Plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Valor ainda depende da variação anual do INPC até novembro, acrescido do crescimento do PIB em 2023.

A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24) foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional e prevê um salário mínimo de R$ 1.509, um aumento de 6,87% em relação ao atual, de R$ 1.412. O projeto prevê despesas de 2,93 trilhões com meta de déficit fiscal zero, mesma meta deste ano.

O valor do salário mínimo é uma projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2023, que foi de 2,91%.

O orçamento total previsto para o ano que vem é de R$ 5,87 trilhões, dos quais R$ 2,77 trilhões são despesas com a rolagem da dívida pública. O projeto prevê aumento real de receitas de 5,78%, mas limita o crescimento real das despesas em 2,50%. Para calcular o limite de despesas, conforme o novo arcabouço fiscal, foi considerada uma variação anualizada do IPCA de 4,23% até junho.

Grandes despesas:

– Ministério da Saúde: R$ 241,6 bilhões
– Ministério da Educação: R$ 200,5 bilhões
– Piso de investimento: R$ 74,3 bilhões
– Novo PAC: R$ 60,9 bilhões
– Despesas obrigatórias: R$ 2,71 trilhões
– Benefícios da Previdência: R$ 1,01 trilhão
– Pessoal e encargos: R$ 416,2 bilhões
– Bolsa Família: R$ 167,2 bilhões
– Transferências por Repartição de Receita: R$ 558,7 bilhões
– Despesas discricionárias: R$ 229,9 bilhões
– Reserva para emendas parlamentares impositivas: R$ 38,9 bilhões

Como cenário econômico para 2025, foi considerado um crescimento econômico de 2,64% e inflação de 3,3%. Para a taxa de juros básica, o governo considera uma queda do atual patamar de 10,50% ao ano para 9,61%. Para o dólar, a estimativa é R$ 5,19 como média anual.

O projeto do Orçamento de 2025 vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento. Em seguida, será votado no Plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocumbustíveis (ANP) interditou e autuou um posto de combustíveis na Avenida Itororó, no centro da  cidade de Indaiatura nesta terça-feira (27) por comercializar etanol com presença irregular de metanol.

A empresa está sujeita ao pagamento de multas que podem variar deR$5 mil a R$5 milhões de reais, além de outras penalidades previstas em lei, que serão determinadas e aplicadas somente após o processo administrativo.

Metanol e seus riscos

De acordo com o Conselho Federal de Farmácias (CFF), o metanol pode provocar graves danos à saúde, como cegueira, problemas renais e hepáticos e até mesmo a morte.

A Legislação brasileira proíbe a adição do composto aos combustíveis.

No Brasil, é proibido o seu uso como combustível devido à sua elevada toxicidade e inflamabilidade, sendo restrito a aplicações industriais.

Evandro Rosa de Oliveira
Foto: Polícia Civil
Fonte das informações: https://www.acidadeon.com/campinas/cotidiano/posto-de-combustivel-e-interditado-por-venda-de-etanol-adulterado-veja-local/
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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocumbustíveis (ANP) interditou e autuou um posto de combustíveis na Avenida Itororó, no centro da  cidade de Indaiatura nesta terça-feira (27) por comercializar etanol com presença irregular de metanol.

A empresa está sujeita ao pagamento de multas que podem variar deR$5 mil a R$5 milhões de reais, além de outras penalidades previstas em lei, que serão determinadas e aplicadas somente após o processo administrativo.

Metanol e seus riscos

De acordo com o Conselho Federal de Farmácias (CFF), o metanol pode provocar graves danos à saúde, como cegueira, problemas renais e hepáticos e até mesmo a morte.

A Legislação brasileira proíbe a adição do composto aos combustíveis.

No Brasil, é proibido o seu uso como combustível devido à sua elevada toxicidade e inflamabilidade, sendo restrito a aplicações industriais.

Evandro Rosa de Oliveira
Foto: Polícia Civil
Fonte das informações: https://www.acidadeon.com/campinas/cotidiano/posto-de-combustivel-e-interditado-por-venda-de-etanol-adulterado-veja-local/

 

O presidente da Federação e do Sinpospetro-RJ, Eusébio Pinto Neto, participa nesta segunda (26) do seminário “Desenvolvimento e Mundo do Trabalho – Desafios para Políticas Públicas e Negociações Coletivas”. Realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em parceria com o Ministério do Trabalho e as Centrais Sindicais.

Evento acontece no Rio de Janeiro. O presidente participou dos debates sobre os desafios das transformações no mundo do trabalho, políticas públicas e ação sindical necessárias para lidas com as mudanças. Ao lado de Eusébio estava Alex Bolsas, superintendente da Regional do Ministério do Trabalho no Estado.

Presentes – Estiveram autoridades, estudiosos, lideranças sindicais e especialistas brasileiros e internacionais. Eusébio representou os trabalhadores de postos de gasolina e lojas de conveniência.

Abertura – Feita pelo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, fez sua manifestação.

Durante os painéis, discutirão o projeto de desenvolvimento econômico e socioambiental brasileiro com foco na geração de empregos de qualidade, no crescimento da renda do trabalho e na proteção trabalhista e previdenciária.

Fonte: https://fenepospetro.org.br/2024/08/26/eusebio-participa-de-seminario-do-bndes/
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O presidente da Federação e do Sinpospetro-RJ, Eusébio Pinto Neto, participa nesta segunda (26) do seminário “Desenvolvimento e Mundo do Trabalho – Desafios para Políticas Públicas e Negociações Coletivas”. Realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em parceria com o Ministério do Trabalho e as Centrais Sindicais.

Evento acontece no Rio de Janeiro. O presidente participou dos debates sobre os desafios das transformações no mundo do trabalho, políticas públicas e ação sindical necessárias para lidas com as mudanças. Ao lado de Eusébio estava Alex Bolsas, superintendente da Regional do Ministério do Trabalho no Estado.

Presentes – Estiveram autoridades, estudiosos, lideranças sindicais e especialistas brasileiros e internacionais. Eusébio representou os trabalhadores de postos de gasolina e lojas de conveniência.

Abertura – Feita pelo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, fez sua manifestação.

Durante os painéis, discutirão o projeto de desenvolvimento econômico e socioambiental brasileiro com foco na geração de empregos de qualidade, no crescimento da renda do trabalho e na proteção trabalhista e previdenciária.

Fonte: https://fenepospetro.org.br/2024/08/26/eusebio-participa-de-seminario-do-bndes/

Objetivo é evitar acidentes e danos à saúde; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a continuidade do abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança instalada nas bombas dos postos de combustível. O objetivo é evitar acidentes, danos à saúde e a contaminação do meio ambiente.

A proposta também obriga os postos revendedores de combustível a instalarem cartazes ou placas informando sobre a proibição.

O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), recomendou a aprovação do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Saúde aos projetos de lei 7817/17, do deputado Lincoln Portela (PL-MG); e 8282/17, do deputado já falecido Rômulo Gouveia (PB).

Augusto Coutinho, no entanto, modificou o substitutivo para determinar que a multa prevista, de R$ 20 mil a R$ 1 milhão, só será aplicada ao dono do posto de combustível após advertência e se houver reincidência no descumprimento da medida.

“Há preocupação sobre a incidência de multa pesada sobre o dono do posto quando muitas vezes ele nem sabe o que está acontecendo. No caso concreto, a responsabilidade é do frentista”, observou o relator. “Caberia, então, inicialmente uma advertência ao proprietário e, somente em caso de reincidência, a sanção”, defendeu Augusto Coutinho.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também precisa ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Objetivo é evitar acidentes e danos à saúde; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a continuidade do abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança instalada nas bombas dos postos de combustível. O objetivo é evitar acidentes, danos à saúde e a contaminação do meio ambiente.

A proposta também obriga os postos revendedores de combustível a instalarem cartazes ou placas informando sobre a proibição.

O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), recomendou a aprovação do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Saúde aos projetos de lei 7817/17, do deputado Lincoln Portela (PL-MG); e 8282/17, do deputado já falecido Rômulo Gouveia (PB).

Augusto Coutinho, no entanto, modificou o substitutivo para determinar que a multa prevista, de R$ 20 mil a R$ 1 milhão, só será aplicada ao dono do posto de combustível após advertência e se houver reincidência no descumprimento da medida.

“Há preocupação sobre a incidência de multa pesada sobre o dono do posto quando muitas vezes ele nem sabe o que está acontecendo. No caso concreto, a responsabilidade é do frentista”, observou o relator. “Caberia, então, inicialmente uma advertência ao proprietário e, somente em caso de reincidência, a sanção”, defendeu Augusto Coutinho.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também precisa ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Francisco Soares de Souza (Chico), líder nacional da categoria dos empregados em postos de combustíveis, recebeu na manhã desta terça-feira (21) na sede do Sinpospetro-Campinas, a visita do empresário do ramo da construção civil, com empresa nos EUA, e candidato a prefeito de Campinas, Wilson Matos do Partido Novo.

Os dois conversaram sobre as necessidades da cidade de Campinas, onde Chico, que já foi vice-prefeito da cidade, demonstrou muita empatia a Wilson, dizendo que as opiniões e escolhas, político pessoais, não interferem na casa do trabalhador (se referindo ao sindicato dos empregados em postos de combustíveis do qual é presidente) e que todos os candidatos são bem vindos ali para visitar e conversar sobre os interesses e necessidades da sociedade.

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Francisco Soares de Souza (Chico), líder nacional da categoria dos empregados em postos de combustíveis, recebeu na manhã desta terça-feira (21) na sede do Sinpospetro-Campinas, a visita do empresário do ramo da construção civil, com empresa nos EUA, e candidato a prefeito de Campinas, Wilson Matos do Partido Novo.

Os dois conversaram sobre as necessidades da cidade de Campinas, onde Chico, que já foi vice-prefeito da cidade, demonstrou muita empatia a Wilson, dizendo que as opiniões e escolhas, político pessoais, não interferem na casa do trabalhador (se referindo ao sindicato dos empregados em postos de combustíveis do qual é presidente) e que todos os candidatos são bem vindos ali para visitar e conversar sobre os interesses e necessidades da sociedade.

No dia 13 de agosto um frentista foi preso em um posto de combustíveis onde trabalha no centro de Campinas, por suspeita de armazenamento de conteúdo nazista e articular na internet, possível massacre contra minorias. O frentista foi denunciado a partir de rastreamento feito por agências internacionais, como FBI (Departamento Federal de Investigações dos Estados Unidos).

O rapaz de 20 anos de idade é suspeito de fazer parte de uma rede que vem se organizando com o objetivo de cometer atos violentos contra crianças, adolescentes, mulheres e animais.

A Divisão de Crimes Cibernéticos teve a colaboração de agências internacionais para localizar os integrantes do grupo e o frentista foi identificado com o auxílio de informações fornecidas por operadoras de telefonia e provedores de internet. No celular e no computador do rapaz, foram encontrados vídeos e fotos com menções ao nazismo, de ódio a minorias e mortes em grupo. O jovem negou todas as acusações.

Segundo o delegado responsável pelo caso, o Dr. Elton Costa, “houve a identificação de um indivíduo, na verdade, de um grupo de indivíduos, focados inicialmente em um que foi identificado, na qual aquele indivíduo, ele propalava uma série de informações, de ódio, de morte de pessoas de gênero, de minorias” disse o Delegado de Polícia Elton Costa.

O delegado relatou ainda que o rapaz já havia mostrado anteriormente, mesmo com seus familiares, uma conduta muito agressiva. Isso porque sua genitora teve que acionar a policia militar para intervir numa situação de briga, quando ele ainda era menor de idade.

 

 

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No dia 13 de agosto um frentista foi preso em um posto de combustíveis onde trabalha no centro de Campinas, por suspeita de armazenamento de conteúdo nazista e articular na internet, possível massacre contra minorias. O frentista foi denunciado a partir de rastreamento feito por agências internacionais, como FBI (Departamento Federal de Investigações dos Estados Unidos).

O rapaz de 20 anos de idade é suspeito de fazer parte de uma rede que vem se organizando com o objetivo de cometer atos violentos contra crianças, adolescentes, mulheres e animais.

A Divisão de Crimes Cibernéticos teve a colaboração de agências internacionais para localizar os integrantes do grupo e o frentista foi identificado com o auxílio de informações fornecidas por operadoras de telefonia e provedores de internet. No celular e no computador do rapaz, foram encontrados vídeos e fotos com menções ao nazismo, de ódio a minorias e mortes em grupo. O jovem negou todas as acusações.

Segundo o delegado responsável pelo caso, o Dr. Elton Costa, “houve a identificação de um indivíduo, na verdade, de um grupo de indivíduos, focados inicialmente em um que foi identificado, na qual aquele indivíduo, ele propalava uma série de informações, de ódio, de morte de pessoas de gênero, de minorias” disse o Delegado de Polícia Elton Costa.

O delegado relatou ainda que o rapaz já havia mostrado anteriormente, mesmo com seus familiares, uma conduta muito agressiva. Isso porque sua genitora teve que acionar a policia militar para intervir numa situação de briga, quando ele ainda era menor de idade.

 

 

Priscilla Bittar, advogada trabalhista há 25 anos, pós-graduada em processo civil, em direito empresarial e em direito do trabalho e previdenciário, diretora da AATC Associação dos Advogados Trabalhistas de Campinas e representante da ABRAT Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, esteve reunida nesta quinta-feira dia 25 de julho com Francisco Soares de Souza, presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis de Campinas e Região, na sede do Sinpospetro-Campinas, onde conversaram sobre assuntos trabalhistas. Priscilla Bittar é pré-candidata ao cargo de prefeita de Paulínia pelo PSB.

Evandro Rosa de Oliveira

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Priscilla Bittar, advogada trabalhista há 25 anos, pós-graduada em processo civil, em direito empresarial e em direito do trabalho e previdenciário, diretora da AATC Associação dos Advogados Trabalhistas de Campinas e representante da ABRAT Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, esteve reunida nesta quinta-feira dia 25 de julho com Francisco Soares de Souza, presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis de Campinas e Região, na sede do Sinpospetro-Campinas, onde conversaram sobre assuntos trabalhistas. Priscilla Bittar é pré-candidata ao cargo de prefeita de Paulínia pelo PSB.

Evandro Rosa de Oliveira

Sindicatos, Federações e Centrais devem atualizar dados no Ministério do Trabalho e Emprego. Em 1º de julho, foi publicado no Diário Oficial da União relatório com entidades que precisam se atualizar. Dados devem ser enviados até 30 de setembro.

Sindicatos que aparecem com mandato de diretoria vencido há mais de oito anos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) podem ter o registro cancelado, perdendo o direito de atuar. Lista conta com mais de 1.350 nessas condições. Clique aqui e acesse o documento.

Atualização – Requer uma série de informações. No site do CNES, marque a opção “Atualização de Dados Perenes – SD”. Prazos são diferentes pra cada caso, é preciso estar atento. Opção pode ser acessada aqui.

Federação – O presidente da FENEPOSPETRO, Eusébio Pinto Neto, alerta os dirigentes pra que fiquem atentos ao documento e prazos. Ele diz: “É preciso atualizar os dados no Cadastro Nacional. Fiquem atentos, companheiros, pra que nada interfira na atuação do Sindicato. Precisamos estar quites a fim de defender os interesses da categoria”.

Via FENEPOSPETRO

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Sindicatos que aparecem com mandato de diretoria vencido há mais de oito anos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) podem ter o registro cancelado, perdendo o direito de atuar. Lista conta com mais de 1.350 nessas condições. Clique aqui e acesse o documento.

Atualização – Requer uma série de informações. No site do CNES, marque a opção “Atualização de Dados Perenes – SD”. Prazos são diferentes pra cada caso, é preciso estar atento. Opção pode ser acessada aqui.

Federação – O presidente da FENEPOSPETRO, Eusébio Pinto Neto, alerta os dirigentes pra que fiquem atentos ao documento e prazos. Ele diz: “É preciso atualizar os dados no Cadastro Nacional. Fiquem atentos, companheiros, pra que nada interfira na atuação do Sindicato. Precisamos estar quites a fim de defender os interesses da categoria”.

Via FENEPOSPETRO

O Procon municipal de São Paulo deve iniciar nas próximas semanas uma série de fiscalizações em postos de combustíveis da cidade, com o objetivo de combater fraudes como a venda de combustível “batizado” e alterações nas bombas para cobrar mais do consumidor.

A Operação Combustível Limpo será realizada em conjunto com órgãos como o Procon estadual, Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Polícia Civil e Secretaria da Fazenda.

Estimativa do Instituto Combustível Legal (ICL) aponta que cerca de R$ 30 bilhões são desviados por ano no setor, sendo metade em sonegação de impostos e outra metade em fraudes operacionais, como adulterações.

Como mostrou o Estadão, flagrantes de uso irregular e adulteração de combustíveis com o metanol ficaram mais comuns no último ano. Os autos de infração relacionados à substância emitidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atingiram, em 2023, o recorde desde que começaram a ser contabilizados, em 2017. Foram 187, alta de 73,5% ante um ano antes (108). O metanol é tóxico e traz riscos à saúde e à segurança.

Também preocupa a infiltração do crime organizado no setor, tanto para obter lucro por meio de fraudes como para lavar dinheiro de outras atividades ilícitas. O próprio governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) chegou a afirmar, em maio, que aproximadamente 1.100 postos de combustíveis no Estado são comandados por facções criminosas.

Fernando José da Costa foi secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo de 2020 a 2022. Ele afirma ter realizado cerca de 30 operações que resultaram em “mais de R$ 5 milhões em multas aplicadas, abertura de inquéritos policiais e prisões em flagrante pela prática de crimes como sonegação de imposto, organização criminosa, lavagem de dinheiro e crime contra o consumidor”.

VIA Estadão Conteúdo

Imagem: PROCON -SP

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O Procon municipal de São Paulo deve iniciar nas próximas semanas uma série de fiscalizações em postos de combustíveis da cidade, com o objetivo de combater fraudes como a venda de combustível “batizado” e alterações nas bombas para cobrar mais do consumidor.

A Operação Combustível Limpo será realizada em conjunto com órgãos como o Procon estadual, Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Polícia Civil e Secretaria da Fazenda.

Estimativa do Instituto Combustível Legal (ICL) aponta que cerca de R$ 30 bilhões são desviados por ano no setor, sendo metade em sonegação de impostos e outra metade em fraudes operacionais, como adulterações.

Como mostrou o Estadão, flagrantes de uso irregular e adulteração de combustíveis com o metanol ficaram mais comuns no último ano. Os autos de infração relacionados à substância emitidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atingiram, em 2023, o recorde desde que começaram a ser contabilizados, em 2017. Foram 187, alta de 73,5% ante um ano antes (108). O metanol é tóxico e traz riscos à saúde e à segurança.

Também preocupa a infiltração do crime organizado no setor, tanto para obter lucro por meio de fraudes como para lavar dinheiro de outras atividades ilícitas. O próprio governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) chegou a afirmar, em maio, que aproximadamente 1.100 postos de combustíveis no Estado são comandados por facções criminosas.

Fernando José da Costa foi secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo de 2020 a 2022. Ele afirma ter realizado cerca de 30 operações que resultaram em “mais de R$ 5 milhões em multas aplicadas, abertura de inquéritos policiais e prisões em flagrante pela prática de crimes como sonegação de imposto, organização criminosa, lavagem de dinheiro e crime contra o consumidor”.

VIA Estadão Conteúdo

Imagem: PROCON -SP

Procedimentos que buscam acordos em conflitos trabalhistas coletivos são conduzidos por núcleo especializado que tem como finalidade proporcionar soluções mais rápidas para trabalhadores e empresas

Campinas (SP) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) na 15ª Região registrou um aumento de 120% no número de mediações realizadas no interior de São Paulo, com o objetivo de solucionar conflitos trabalhistas coletivos de forma amigável. Os números se referem ao primeiro semestre de 2024, que registrou 158 mediações, em relação ao primeiro semestre de 2023, com apenas 72. A atuação conciliatória do MPT, buscando a autocomposição de acordos, cresceu a partir da implementação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA).

A região que registrou maior aumento foi a de Ribeirão Preto, superior a 600%. De janeiro a julho de 2023, aquela Procuradoria recebeu apenas 3 pedidos de mediação, enquanto no mesmo período de 2024 foram registrados 23 pedidos. Em Bauru houve aumento de 166% (6 solicitações de mediação no primeiro semestre de 2023 e 16 no mesmo período de 2024), seguido das regiões de Araçatuba, Presidente Prudente e São José dos Campos, todas registrando 150% de aumento. A região de Campinas teve 100% mais mediações em 2024.

Segundo a coordenadora do NUPIA na 15ª Região, Renata Piaia Petrocino, as entidades sindicais, órgãos públicos e as próprias empresas têm buscado meios mais eficazes de solucionar os conflitos coletivos, sem a necessidade de litígio. “A judicialização de demandas trabalhistas gera um custo financeiro e social, tanto para empregados como para empregadores. A busca por uma autocomposição se tornou uma alternativa viável e menos conflituosa para ambas as partes, e creio que esse é o principal motivo que levou a um aumento da busca pelo diálogo. É importante citar que as taxas de resolução das demandas apresentadas gira em torno de 50%, dentro da média nacional, especialmente pelo fato de que o Ministério Público capacitou os seus membros para este novo papel de mediador, para que seja realizado com excelência” apontou.

Há muitos anos o MPT atua realizando mediações e buscando soluções para conflitos coletivos trabalhistas em audiências administrativas, porém, somente agora de forma organizada em um núcleo especializado. De janeiro de 2021 a junho de 2024, a Regional do MPT na 15ª Região realizou 850 mediações, nas seguintes regiões do estado: Campinas (457), Araçatuba (34), Araraquara (22), Bauru (74), Presidente Prudente (33), São José dos Campos (80), São José do Rio Preto (71) e Sorocaba (19).

Os pedidos de mediação poderão ser encaminhados pelo portal do Ministério Público do
Trabalho no link: https://peticionamento.prt15.mpt.mp.br/mediacao/.

crédito: MPT

imagem: Ubirajara Macahado – MPT

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Campinas (SP) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) na 15ª Região registrou um aumento de 120% no número de mediações realizadas no interior de São Paulo, com o objetivo de solucionar conflitos trabalhistas coletivos de forma amigável. Os números se referem ao primeiro semestre de 2024, que registrou 158 mediações, em relação ao primeiro semestre de 2023, com apenas 72. A atuação conciliatória do MPT, buscando a autocomposição de acordos, cresceu a partir da implementação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA).

A região que registrou maior aumento foi a de Ribeirão Preto, superior a 600%. De janeiro a julho de 2023, aquela Procuradoria recebeu apenas 3 pedidos de mediação, enquanto no mesmo período de 2024 foram registrados 23 pedidos. Em Bauru houve aumento de 166% (6 solicitações de mediação no primeiro semestre de 2023 e 16 no mesmo período de 2024), seguido das regiões de Araçatuba, Presidente Prudente e São José dos Campos, todas registrando 150% de aumento. A região de Campinas teve 100% mais mediações em 2024.

Segundo a coordenadora do NUPIA na 15ª Região, Renata Piaia Petrocino, as entidades sindicais, órgãos públicos e as próprias empresas têm buscado meios mais eficazes de solucionar os conflitos coletivos, sem a necessidade de litígio. “A judicialização de demandas trabalhistas gera um custo financeiro e social, tanto para empregados como para empregadores. A busca por uma autocomposição se tornou uma alternativa viável e menos conflituosa para ambas as partes, e creio que esse é o principal motivo que levou a um aumento da busca pelo diálogo. É importante citar que as taxas de resolução das demandas apresentadas gira em torno de 50%, dentro da média nacional, especialmente pelo fato de que o Ministério Público capacitou os seus membros para este novo papel de mediador, para que seja realizado com excelência” apontou.

Há muitos anos o MPT atua realizando mediações e buscando soluções para conflitos coletivos trabalhistas em audiências administrativas, porém, somente agora de forma organizada em um núcleo especializado. De janeiro de 2021 a junho de 2024, a Regional do MPT na 15ª Região realizou 850 mediações, nas seguintes regiões do estado: Campinas (457), Araçatuba (34), Araraquara (22), Bauru (74), Presidente Prudente (33), São José dos Campos (80), São José do Rio Preto (71) e Sorocaba (19).

Os pedidos de mediação poderão ser encaminhados pelo portal do Ministério Público do
Trabalho no link: https://peticionamento.prt15.mpt.mp.br/mediacao/.

crédito: MPT

imagem: Ubirajara Macahado – MPT

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concluiu, no dia 27 de junho, a modernização do acesso a todas as modalidades de registro sindical do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Com a entrega das novas funcionalidades da Solicitação de Incorporação (SI) e da Solicitação de Fusão (SF), os sindicatos, federações e confederações podem tramitar todos os procedimentos no CNES utilizando qualquer navegador de Internet, através de computadores, tablets ou celulares.

De acordo com o secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto, a Solicitação de Incorporação (SI) permite que um sindicato registrado no CNES absorva a representação sindical de um ou mais sindicatos, também registrados, desde que possuam categoria ou base territorial idênticas. Já a Solicitação de Fusão (SF) é o procedimento pelo qual dois ou mais sindicatos, registrados no CNES e com categoria ou base territorial idênticas, se unificam para formar um novo sindicato, que sucede os anteriores em direitos e obrigações, o que pode fortalecer a representatividade e a atuação sindical.

Perioto destaca que “com a ativação das novas funcionalidades, o Ministério do Trabalho e Emprego conclui a etapa da modernização do ambiente externo do CNES, exatamente aquele utilizado pelas entidades sindicais, em linha com o compromisso do ministro Luiz Marinho de proporcionar ferramentas mais ágeis e eficientes na gestão do registro sindical.

Este avanço é fruto do trabalho conjunto das equipes do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) e do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do MTE”, explica o secretário.

As novas funcionalidades estão disponíveis através da página do CNES (cnes.trabalho.gov.br). Para garantir a segurança e autenticidade das operações é obrigatório o uso de certificado digital.

Via Rádio Peão Brasil

/Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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De acordo com o secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto, a Solicitação de Incorporação (SI) permite que um sindicato registrado no CNES absorva a representação sindical de um ou mais sindicatos, também registrados, desde que possuam categoria ou base territorial idênticas. Já a Solicitação de Fusão (SF) é o procedimento pelo qual dois ou mais sindicatos, registrados no CNES e com categoria ou base territorial idênticas, se unificam para formar um novo sindicato, que sucede os anteriores em direitos e obrigações, o que pode fortalecer a representatividade e a atuação sindical.

Perioto destaca que “com a ativação das novas funcionalidades, o Ministério do Trabalho e Emprego conclui a etapa da modernização do ambiente externo do CNES, exatamente aquele utilizado pelas entidades sindicais, em linha com o compromisso do ministro Luiz Marinho de proporcionar ferramentas mais ágeis e eficientes na gestão do registro sindical.

Este avanço é fruto do trabalho conjunto das equipes do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) e do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do MTE”, explica o secretário.

As novas funcionalidades estão disponíveis através da página do CNES (cnes.trabalho.gov.br). Para garantir a segurança e autenticidade das operações é obrigatório o uso de certificado digital.

Via Rádio Peão Brasil

/Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil