Você sabe o que é a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?
A CAT é o documento que comunica ao INSS (e registra oficialmente) que houve um acidente de trabalho, de trajeto ou uma doença ocupacional — é o primeiro passo para garantir direitos previdenciários.
🤔 O que é:
Comunicação formal do acidente/doença relacionada ao trabalho, usada como base para conceder benefícios e para constar o registro do evento.
📝 Quem deve emitir:
A obrigação principal é do empregador (empresa). Se a empresa não emitir, podem abrir a CAT: o próprio trabalhador, dependentes, o sindicato, o médico assistente ou autoridade pública.
🗓️ Quando emitir:
A CAT deve ser registrada até o 1º dia útil seguinte ao acidente, conforme o art. 22 da Lei nº 8.213/91 e a Portaria SEPRT nº 4.334/15.04.2021. Em caso de óbito, a comunicação é imediata. Mesmo acidentes sem afastamento também devem ser comunicados.
⚠️ Por que é importante:
• Garante acesso a benefícios (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, pensão por morte, etc.).
• É prova oficial para reconhecimento do nexo causal entre trabalho e lesão/doença.
• Evita perda de prazos e protege estabilidade e direitos trabalhistas.
O que fazer em caso de acidente de trabalho, de trajeto ou uma doença ocupacional:
• Avise imediatamente seu empregador e peça que emita a CAT.
• Se a empresa se recusar ou demorar, procure o sindicato — nós podemos emitir a CAT e orientar você.
• Guarde comprovantes (atestado médico, fotos, testemunhas) — serão úteis na perícia e em processos.
Base legal:
📘 Art. 22 da Lei nº 8.213/1991
📘 Decreto nº 3.048/1999
📘 Portaria SEPRT nº 4.334/2021
Casos Comuns para Frentistas
Atropelamentos: Acidentes envolvendo manobras de clientes na pista. A Justiça do Trabalho reconhece a responsabilidade objetiva do posto nesses riscos inerentes à atividade.
Doenças Ocupacionais: Sintomas contínuos como tonturas e intoxicações devido à inalação prolongada de produtos químicos também podem exigir a emissão de CAT.
✊ Precisa de ajuda ou está com dúvidas? Entre em contato — estamos aqui para garantir que seus direitos sejam preservados.
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